Termos de Uso e Política de Privacidade

Resumo Executivo — Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 24 de outubro de 2025

A Machine Maker Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 23.846.047/0001-76, é a controladora responsável pelo tratamento dos dados pessoais e pela operação das plataformas Máquina de Leads, eMiner, Snout, Prospecta, entre outras soluções de seu portfólio.

Este documento reúne, de forma clara e completa, os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis a todos os produtos e serviços disponibilizados pela empresa, conforme as leis brasileiras, incluindo:

• Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

1. Termos e Condições de Uso

1.1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo jurídico vinculativo entre o Usuário e a Machine Maker Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.846.047/0001-76, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-100. Este documento regula o uso das plataformas, produtos, serviços e recursos oferecidos pela empresa, incluindo, mas não se limitando a, Máquina de Leads, eMiner, Prospecta e Snout, acessíveis através dos domínios https://maquinadeleads.com, https://eminer.app, https://prospectawhats.com, https://snout.pro, e outros sites e subdomínios mantidos pela empresa.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade oferecida pela Machine Maker Ltda, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, que faz parte integrante deste documento. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá se abster de utilizar as plataformas e serviços.

O uso contínuo das plataformas após a publicação de quaisquer alterações implica aceitação automática e irrestrita das versões atualizadas destes Termos. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente este documento, disponível em https://maquinadeleads.com/termos ou https://eminer.app/termos, para manter-se informado sobre eventuais modificações.

Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo visitantes não cadastrados, assinantes, clientes corporativos e representantes legais de empresas contratantes. O Usuário reconhece que o uso dos serviços é feito em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a respeitar as legislações vigentes, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer parte de suas plataformas, serviços ou funcionalidades, por motivos técnicos, legais ou operacionais. Em tais casos, os Usuários serão notificados por meio eletrônico ou através das próprias plataformas.

A aceitação destes Termos implica o reconhecimento de que:

1. O Usuário é maior de 18 (dezoito) anos e possui plena capacidade civil para celebrar este contrato;
2. Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
3. O Usuário compreende que o uso indevido das plataformas pode acarretar suspensão, cancelamento de conta e responsabilidade civil e penal;
4. A Machine Maker Ltda poderá realizar auditorias, atualizações de segurança e revisões operacionais com o objetivo de preservar a integridade dos serviços prestados.

A utilização das plataformas constitui, portanto, manifestação livre, informada e inequívoca da vontade do Usuário em vincular-se a todas as disposições deste instrumento jurídico.

1.2. Definições

Para efeitos de interpretação e aplicação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, os termos abaixo possuem os seguintes significados, aplicáveis tanto no singular quanto no plural:

1. Machine Maker Ltda – Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.846.047/0001-76, responsável pelo desenvolvimento, gestão, operação e manutenção das plataformas Máquina de Leads, eMiner, Prospecta e Snout, bem como de quaisquer outros produtos, domínios e serviços associados.
2. Usuário – Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou interaja com as plataformas, independentemente de possuir conta registrada, assinatura ativa ou utilização gratuita. Inclui também representantes legais, colaboradores e prestadores de serviços que utilizem as plataformas em nome de terceiros.
3. Plataformas – Conjunto de websites, aplicações web, extensões, APIs e demais interfaces digitais controladas ou operadas pela Machine Maker Ltda, incluindo seus subdomínios, serviços complementares, bases de dados, funcionalidades e integrações de terceiros.
4. Serviços – Todos os recursos tecnológicos, funcionais e comerciais oferecidos pela Machine Maker Ltda, incluindo a automação de prospecção de leads, busca de contatos públicos, comunicação automatizada, análises de dados e qualquer outra funcionalidade descrita nas respectivas páginas dos produtos.
5. Conta de Usuário – Registro digital único que identifica o Usuário dentro das plataformas da Machine Maker Ltda, contendo dados pessoais, credenciais de acesso, histórico de uso e informações contratuais. A criação da conta implica aceite integral destes Termos e da Política de Privacidade.
6. Controladora – A Machine Maker Ltda, quando decide sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais de usuários, clientes, parceiros e visitantes de suas plataformas, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
7. Operadora – A Machine Maker Ltda, quando realiza o tratamento de dados pessoais em nome de clientes corporativos, de acordo com as instruções recebidas e em observância aos princípios e obrigações previstos na LGPD.
8. Dados Pessoais – Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço eletrônico, endereço IP, número de telefone, informações de pagamento e dados de uso das plataformas.
9. Tratamento de Dados – Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
10. Processadoras de Pagamentos – Empresas terceirizadas responsáveis por processar transações financeiras, emitir cobranças e validar métodos de pagamento utilizados nas plataformas. A Machine Maker utiliza atualmente as seguintes processadoras:
11. Stripe, Inc., conforme Termos de Uso disponíveis em https://stripe.com.
12. Asaas Gestão Financeira S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21, conforme Termos de Uso disponíveis em https://asaas.com.
13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) – Pessoa ou função designada pela Machine Maker Ltda para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível pelo e-mail dpo@machinemaker.com.br.
14. Parceiros e Terceiros Autorizados – Pessoas físicas ou jurídicas que atuam em nome da Machine Maker Ltda ou sob sua supervisão para a execução de atividades operacionais, comerciais ou tecnológicas, sempre vinculadas a contratos que assegurem a confidencialidade e a conformidade com a legislação de proteção de dados.
15. Legislação Aplicável – Conjunto de normas jurídicas vigentes que regem a matéria, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes.

Estas definições são aplicáveis a todo o documento e servem como referência interpretativa para a correta compreensão e aplicação das disposições aqui previstas.

1.3. Descrição dos Serviços

A Machine Maker Ltda desenvolve e mantém um ecossistema de soluções digitais voltadas à automação de prospecção comercial, geração de leads e comunicação inteligente entre empresas e potenciais clientes. Os serviços disponibilizados pela empresa são fornecidos sob os princípios da transparência, segurança e conformidade com as legislações aplicáveis.

1.3.1. Produtos e Plataformas

A Machine Maker opera diferentes plataformas especializadas que compõem o seu portfólio de soluções tecnológicas:

• Máquina de Leads – Ferramenta de automação para captura de contatos públicos disponíveis em fontes abertas, como mecanismos de busca, mapas e redes sociais com foco no público brasileiro. Permite que empresas construam listas segmentadas de leads para ações de marketing e vendas.
• eMiner – Ferramenta de automação para captura de contatos públicos disponíveis em fontes abertas, como mecanismos de busca, mapas e redes sociais com foco no público global. Permite que empresas construam listas segmentadas de leads para ações de marketing e vendas.
• Snout – Solução voltada à busca de contatos de pessoas e empresas em redes sociais profissionais, com foco em autenticidade e eficiência de comunicação.
• Prospecta – Ferramenta que automatiza o envio de mensagens e a comunicação entre empresas e seus potenciais clientes, integrando canais digitais e otimizando o processo de abordagem comercial.

Além desses serviços principais, a Machine Maker poderá oferecer funcionalidades acessórias, integrações com sistemas de terceiros e ferramentas complementares (inclusive as denominadas ferramentas bônus), conforme descritas nas páginas oficiais de cada produto.

1.3.2. Natureza dos Serviços e Responsabilidade

Os serviços da Machine Maker Ltda têm natureza tecnológica e automatizada, sendo destinados ao uso profissional e comercial. As ferramentas operam sobre dados públicos obtidos em fontes abertas e não coletam, armazenam ou processam dados pessoais sigilosos sem base legal ou consentimento quando necessário.

O Usuário reconhece que é o único responsável por:

1. Definir os parâmetros de uso e os critérios de busca dentro das ferramentas;
2. Analisar e validar os dados obtidos;
3. Garantir que o uso das informações capturadas esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet;
4. Manter conduta ética e respeitosa ao utilizar as informações obtidas para fins comerciais.

A Machine Maker não se responsabiliza por decisões, comunicações ou ações comerciais tomadas com base nas informações geradas pelas plataformas. O uso indevido ou ilegal das ferramentas pelo Usuário poderá resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização civil e penal.

1.3.3. Limitações Técnicas e Operacionais

A Machine Maker envida seus melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo e seguro de suas plataformas, mas reconhece que, por se tratar de um ambiente digital, podem ocorrer interrupções, falhas ou limitações técnicas decorrentes de fatores externos, como:

• Instabilidade de redes de terceiros (como provedores de internet e APIs externas);
• Mudanças nas políticas de acesso de plataformas parceiras (ex: Google, Meta, LinkedIn);
• Atualizações tecnológicas, manutenções programadas e correções de segurança.

A empresa reserva-se o direito de realizar atualizações, aprimoramentos e ajustes de infraestrutura sempre que necessário, visando à melhoria da experiência do Usuário e à segurança dos dados processados.

1.3.4. Escopo de Uso Profissional

As ferramentas da Machine Maker destinam-se exclusivamente ao uso profissional por empresas, empreendedores, vendedores, profissionais autônomos e consultores que atuem em atividades de prospecção, marketing e vendas B2B. O uso pessoal, recreativo ou que envolva finalidade distinta da original constitui violação destes Termos.

O Usuário declara estar ciente de que a Machine Maker Ltda não se caracteriza como agência de marketing, corretora de dados ou intermediadora comercial, atuando apenas como provedora de tecnologia que viabiliza o acesso automatizado e legítimo a informações públicas.

1.3.5. Atualização e Evolução dos Serviços

A Machine Maker Ltda poderá, a seu exclusivo critério, introduzir novas funcionalidades, alterar recursos existentes, descontinuar ferramentas ou ajustar planos e condições comerciais. Essas alterações não caracterizam quebra contratual, desde que preservado o acesso ao serviço contratado pelo período vigente.

Os Usuários serão comunicados previamente sobre mudanças substanciais por meio eletrônico ou através das próprias plataformas. Novos recursos poderão ser disponibilizados de forma gratuita, temporária ou mediante contratação adicional.

Em todos os casos, a empresa compromete-se a manter o equilíbrio contratual e a transparência nas relações com seus clientes e usuários.

1.4. Acesso e Elegibilidade

1.4.1. Requisitos de Acesso

O acesso às plataformas e serviços da Machine Maker Ltda é permitido apenas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. O Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir capacidade legal para celebrar contratos eletrônicos e utilizar os serviços em conformidade com estes Termos.

No caso de acesso em nome de pessoa jurídica, presume-se que o Usuário possua poderes de representação suficientes para vincular a empresa contratante a todas as obrigações decorrentes deste instrumento.

A criação de conta de acesso, gratuita ou paga, requer o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail, telefone e informações de pagamento, sendo o único responsável por eventuais consequências advindas do fornecimento incorreto ou desatualizado de informações.

1.4.2. Credenciais e Segurança de Acesso

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (login e senha) e por todas as atividades realizadas sob sua conta. É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, sem autorização prévia e escrita da Machine Maker Ltda.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda ou roubo de credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Machine Maker Ltda pelo e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app, a fim de permitir o bloqueio preventivo e a investigação do ocorrido.

A Machine Maker adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações e as contas de seus Usuários, incluindo autenticação segura, criptografia e monitoramento de acessos. Contudo, o Usuário reconhece que, devido à natureza da internet, não há sistema absolutamente livre de vulnerabilidades.

1.4.3. Suspensão e Cancelamento de Contas

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de suspender, limitar ou cancelar, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, o acesso de Usuários que:

• violem estes Termos ou a legislação aplicável;
• utilizem a plataforma de forma indevida, fraudulenta ou prejudicial a terceiros;
• realizem tentativas de engenharia reversa, cópia, redistribuição ou manipulação indevida dos serviços;
• causem danos técnicos, reputacionais ou comerciais à empresa ou a outros Usuários.

O cancelamento de uma conta poderá implicar a exclusão definitiva dos dados e conteúdos associados, conforme as regras da Política de Privacidade. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, observadas as condições contratuais e os prazos de retenção legal.

1.4.4. Limites de Uso e Responsabilidade

Cada conta de Usuário é pessoal e intransferível. O acesso simultâneo por múltiplas pessoas, a revenda de licenças ou o uso compartilhado de credenciais constituem violação contratual.

O Usuário é responsável por garantir que o uso das plataformas respeite as leis de proteção de dados, privacidade, propriedade intelectual e práticas éticas de comunicação. A Machine Maker Ltda não se responsabiliza por qualquer uso indevido ou ilegal realizado por seus Usuários.

1.4.5. Atualização e Disponibilidade das Plataformas

A Machine Maker envida seus melhores esforços para garantir o pleno funcionamento de suas plataformas 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, poderá realizar manutenções preventivas ou corretivas, com ou sem aviso prévio, visando à melhoria contínua dos serviços.

Em situações excepcionais, como falhas técnicas, incidentes de segurança ou exigências legais, a empresa poderá suspender temporariamente o acesso às plataformas, comprometendo-se a restabelecê-lo no menor prazo possível. A suspensão temporária por tais motivos não gera direito a indenização ou compensação.

1.4.6. Conformidade Legal e Ética de Uso

O Usuário compromete-se a utilizar as plataformas da Machine Maker Ltda exclusivamente para fins lícitos, respeitando a boa-fé, a ética comercial e a legislação vigente. É expressamente vedado:

1. utilizar os serviços para coletar ou tratar dados pessoais de forma irregular;
2. enviar comunicações não solicitadas (spam) ou práticas abusivas de marketing;
3. violar direitos autorais, de imagem, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros;
4. praticar atos que possam comprometer a segurança ou integridade das plataformas.

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão imediata do acesso e, se aplicável, na adoção de medidas legais cabíveis.

1.5. Contratação e Pagamento

1.5.1. Modalidades de Assinatura

A Machine Maker Ltda disponibiliza diferentes modalidades de planos de assinatura para acesso às suas plataformas e serviços. Os planos podem ser classificados conforme a periodicidade de cobrança e o nível de acesso às funcionalidades:

• Plano Mensal – acesso ativo por 30 (trinta) dias, com condições promocionais específicas e renovação automática opcional;
• Plano Trimestral – acesso ativo por 90 (noventa) dias, com condições promocionais específicas e renovação automática opcional;
• Plano Semestral – acesso ativo por 180 (cento e oitenta) dias, com descontos progressivos e possibilidade de renovação automática;
• Plano Anual – acesso ativo por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com melhores condições de custo-benefício e opção de renovação automática.

Em todos os planos, o Usuário poderá optar pela cobrança recorrente automática, autorizando expressamente que a processadora de pagamentos utilizada (Stripe ou Asaas) efetue as renovações de forma automática ao final de cada ciclo, conforme a forma de pagamento salva no cadastro. O Usuário poderá desativar a recorrência a qualquer momento por meio de sua conta ou via solicitação de suporte.

1.5.2. Processo de Contratação

A contratação dos serviços ocorre de forma eletrônica, mediante a aceitação dos presentes Termos e o preenchimento completo do formulário de inscrição disponível nas plataformas da Machine Maker Ltda. O Usuário declara ter lido e compreendido todas as condições antes da confirmação da compra.

O contrato eletrônico é formalizado no momento em que a transação é concluída e confirmada pela processadora de pagamentos. A partir desse momento, o Usuário adquire o direito de acesso ao serviço correspondente ao plano escolhido, de acordo com as condições comerciais vigentes no ato da contratação.

Os planos poderão incluir períodos de teste (trial) ou condições promocionais específicas, os quais são facultativos e concedidos a critério exclusivo da Machine Maker Ltda. A utilização de tais benefícios está sujeita às mesmas regras de uso e conduta previstas nestes Termos.

1.5.3. Meios de Pagamento

A Machine Maker Ltda utiliza processadoras de pagamento certificadas e seguras para intermediar todas as transações financeiras. Atualmente, são utilizadas as seguintes processadoras:

• Stripe, Inc., sediada nos Estados Unidos, conforme Termos de Uso em https://stripe.com/br/legal/ssa;
• Asaas Gestão Financeira S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21, conforme Termos de Uso em https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condições-de-Uso e Política de Privacidade em https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035-Política-de-Privacidade.

As transações são processadas diretamente pelas respectivas plataformas, que detêm acesso exclusivo aos dados de pagamento. A Machine Maker Ltda não armazena informações de cartões de crédito ou outros meios de pagamento.

1.5.4. Emissão de Notas Fiscais e Comprovação de Pagamento

A cada contratação, será emitida nota fiscal eletrônica em nome do Usuário, com base nos dados fornecidos durante o cadastro. O Usuário é responsável por garantir a veracidade e atualização dessas informações, sob pena de inviabilizar a emissão do documento fiscal.

Os comprovantes de pagamento ficam disponíveis nas plataformas das processadoras e podem ser consultados a qualquer momento. A Machine Maker Ltda recomenda que o Usuário mantenha seus comprovantes arquivados para eventuais conferências.

1.5.5. Falhas de Pagamento e Suspensão de Acesso

Caso o pagamento não seja confirmado pela processadora, por qualquer motivo (saldo insuficiente, cartão expirado, falha na autenticação, etc.), o acesso à conta poderá ser temporariamente suspenso até que a pendência seja regularizada.

A Machine Maker Ltda se reserva o direito de cancelar o plano após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, podendo reativá-lo mediante novo pagamento. O cancelamento por falta de pagamento não gera direito a reembolso ou créditos proporcionais.

1.5.6. Alteração de Planos e Atualização de Valores

O Usuário poderá alterar o plano contratado (upgrade ou downgrade) mediante solicitação na área do cliente ou via contato com o suporte. O novo valor será aplicado no próximo ciclo de cobrança.

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de reajustar os valores de seus planos, observadas as condições de mercado e custos operacionais. As alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, aplicando-se somente às novas contratações ou renovações futuras.

1.5.7. Condições Promocionais e Ferramentas Bônus

A Machine Maker Ltda poderá oferecer ferramentas acessórias ou funcionalidades adicionais como bônus promocional em determinadas modalidades de assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual). Essas ferramentas são concedidas como cortesia e não possuem garantia de disponibilidade ou continuidade, podendo ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento sem aviso prévio.

No futuro, tais funcionalidades poderão ser transformadas em produtos ou planos independentes, sujeitos a contratação específica e valores próprios.

1.5.8. Cancelamento e Reembolso

O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra inicial, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O reembolso, nesses casos, será processado pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, mediante solicitação formal via formulário eletrônico ou canal de suporte oficial.

Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso, salvo em situações excepcionais avaliadas individualmente pela Machine Maker Ltda, como duplicidade de cobrança, erro comprovado na transação ou falha técnica reconhecida pela empresa.

O cancelamento de um plano recorrente impedirá cobranças futuras, mas não gerará devolução proporcional referente ao período já usufruído.

1.5.8.1. Cancelamento Parcial e Solicitações Proporcionais

A Machine Maker Ltdanão realiza cancelamentos ou reembolsos parciais a pedido do Usuário durante o período contratado.

Ao aderir a um plano mensal, trimestral, semestral ou anual, o Usuário reconhece que o pagamento corresponde à integralidade do ciclo contratado, independentemente do uso total ou parcial da plataforma.

Somente em casos em que a própria empresa decidir, por liberalidade, interromper o serviço por razões técnicas, de manutenção ou outro motivo justificado, poderá ser concedido reembolso proporcional ou crédito compensatório, a exclusivo critério da Machine Maker Ltda.

Assim, o Usuário não poderá solicitar cancelamento no meio do período contratado nem reivindicar devolução proporcional de valores referentes ao tempo remanescente não utilizado.

1.5.8.2. Efeitos do Cancelamento

O cancelamento de uma assinatura implica:

1. Interrupção das cobranças automáticas futuras;
2. Manutenção do acesso ativo até o término do ciclo já pago;
3. Extinção dos bônus, créditos e ferramentas acessórias vinculadas ao plano;
4. Preservação dos dados do Usuário conforme as regras de retenção e exclusão previstas na Política de Privacidade (item 2.8).

1.5.8.3. Responsabilidade do Usuário pela Renovação Automática e Falta de Uso

O Usuário reconhece que os planos ofertados pela Machine Maker Ltda funcionam em modo de cobrança recorrente automática, conforme a periodicidade selecionada no momento da contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual).

É de inteira responsabilidade do Usuário solicitar, de forma expressa e dentro do prazo desejado, o cancelamento da renovação automática de sua assinatura, por meio dos canais oficiais indicados neste documento.

A ausência dessa solicitação implicará renovação automática válida, com cobrança regular do valor correspondente ao plano ativo.

1.5.8.3.1. Alegações de Não Utilização

A Machine Maker Ltda não realiza reembolsos ou créditos referentes a períodos em que o Usuário optou por não utilizar a ferramenta, manteve a assinatura ativa e não comunicou formalmente o desejo de cancelamento.

O simples fato de não acessar ou não fazer uso das funcionalidades não configura cancelamento, desistência ou suspensão contratual.

Dessa forma, não há previsão de estorno de valores já pagos referentes a períodos em que o serviço permaneceu disponível, ainda que não utilizado.

O Usuário concorda que a assinatura dá direito de acesso à plataforma durante o ciclo contratado, independentemente de seu uso efetivo.

1.5.9. Comprovação de Contratação e Comunicações

A confirmação eletrônica da transação, os e-mails de confirmação e os registros eletrônicos mantidos pela Machine Maker Ltda e suas processadoras de pagamento constituem provas válidas e suficientes da contratação, dispensando formalidades adicionais.

Todas as comunicações relacionadas à cobrança, renovação, cancelamento ou alterações contratuais poderão ser realizadas via e-mail cadastrado pelo Usuário ou por notificações dentro da plataforma.

A contratação dos serviços implica o reconhecimento, pelo Usuário, de que compreendeu e aceita integralmente as condições financeiras e operacionais descritas neste item.

1.5.10. Parcelamento em Cartão de crédito (Ofertas Especiais)

A Machine Maker Ltda poderá oferecer, a seu exclusivo critério, condições comerciais especiais envolvendo o pagamento parcelado de planos trimestrais, semestrais ou anuais por meio de cartão de crédito. Tais condições não constituem oferta pública, sendo disponibilizadas somente em situações específicas, como iniciativas de recuperação de carrinho, campanhas direcionadas ou negociações individuais.

O parcelamento, quando disponível, corresponderá ao número de meses do plano contratado (por exemplo: 3 parcelas para planos trimestrais, 6 parcelas para planos semestrais e 12 parcelas para planos anuais). O Usuário reconhece que a contratação parcelada implica o compromisso de quitação integral do valor total do plano, independentemente do uso contínuo da plataforma ou de eventual solicitação de cancelamento durante o período contratado.

O cancelamento de planos adquiridos por meio de parcelamento não gera direito a reembolso proporcional, estorno parcial ou interrupção das parcelas futuras, salvo hipóteses expressamente previstas nesta Política de Cancelamento e Reembolso (item 1.6). As condições de parcelamento poderão ser alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio, e não constituem condição permanente ou obrigatória de venda.

1.6. Política de Cancelamento e Reembolso

1.6.1. Assinaturas, Renovação Automática e Política de Cancelamento

1.6.1.1. Modalidades de Planos e Cobrança Recorrente

A Machine Maker Ltda oferece planos de assinatura com diferentes periodicidades, podendo ser Mensal, Trimestral, Semestral ou Anual, conforme opção escolhida pelo Usuário no momento da contratação.

Ao aderir a qualquer plano, o Usuário autoriza, de forma expressa e inequívoca, a cobrança automática e recorrente do valor correspondente, utilizando o meio de pagamento cadastrado e processado pelas intermediadoras oficiais integradas às plataformas da empresa.

A cobrança será realizada de forma recorrente no mesmo dia de cada ciclo contratado, até que o Usuário solicite o cancelamento, observadas as condições previstas neste documento.

1.6.1.2. Consentimento e Renovação Automática

Ao contratar um dos planos disponíveis, o Usuário consente expressamente com a renovação automática da assinatura ao término de cada ciclo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, até manifestação em contrário.

O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, diretamente na plataforma ou mediante solicitação ao suporte oficial, através do e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

1.6.1.3. Política de Cancelamento e Reembolso

O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

1. O cancelamento interrompe a cobrança automática dos ciclos futuros, mantendo o acesso até o final do período já pago;
2. Caso o cancelamento ocorra dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, será garantido o reembolso integral do valor pago, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor;
3. Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional, exceto em casos específicos de falha comprovada na prestação do serviço, a ser avaliada individualmente pela Machine Maker Ltda.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal oficial de atendimento.

1.6.1.4. Intermediação de Pagamentos e Segurança

As informações financeiras são processadas exclusivamente pelas intermediadoras de pagamento integradas às plataformas da empresa, como Asaas e Stripe, conforme suas respectivas Políticas de Privacidade e Termos de Uso.

A Machine Maker Ltdanão armazena, processa ou tem acesso a dados de cartão de crédito ou credenciais bancárias dos Usuários, mantendo plena conformidade com a LGPD e com os padrões internacionais de segurança (PCI-DSS).

1.6.1.5. Consequências do Não Pagamento

Em caso de inadimplência, atraso ou falha na cobrança recorrente, a Machine Maker Ltda poderá:

1. Suspender temporariamente o acesso à plataforma e aos serviços contratados até a regularização do pagamento;
2. Cancelar automaticamente a assinatura, caso o débito não seja regularizado no prazo de até 2 (dois) dias corridos após o vencimento;
3. Não efetuar a renovação automática até a confirmação do novo pagamento;
4. Repassar o valor pendente à intermediadora de cobrança para medidas de recuperação ou cancelamento definitivo da assinatura.

Durante o período de inadimplência, o Usuário continuará responsável pelos valores devidos, sem prejuízo de encargos ou atualização monetária.

1.6.1.6. Atualização de Valores e Condições

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de ajustar preços, planos ou condições de uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da próxima renovação.

Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá optar por não renovar sua assinatura ou solicitar o cancelamento antes da data de renovação automática.

1.6.1.7. Encerramento Voluntário e Efeitos

O cancelamento da assinatura não implica na exclusão imediata dos dados pessoais do Usuário, que continuarão armazenados conforme os prazos e condições previstos na Política de Privacidade (item 2.8).

Após o encerramento, o Usuário perde o direito de acesso às funcionalidades premium e eventuais bônus vinculados ao plano contratado.

1.6.2. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que realizar uma contratação por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da confirmação do pagamento.

Para solicitar o reembolso, o Usuário deverá preencher o formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/DgtAn8MQSzvGSYQJA ou entrar em contato diretamente com o suporte da Machine Maker Ltda pelo e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

Uma vez recebida a solicitação, o pedido será analisado e processado em até 10 (dez) dias úteis, respeitando os prazos operacionais das processadoras de pagamento (Stripe ou Asaas). O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento original, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

1.6.3. Limitações do Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento não se aplica a Usuários que:

1. Já tenham solicitado reembolso em contratações anteriores;
2. Já tenham utilizado significativamente as funcionalidades da plataforma;
3. Tenham se beneficiado de condições promocionais, bônus ou acessos cortesia;
4. Sejam contratantes recorrentes ou empresas que já possuam histórico de uso dos produtos da Machine Maker.

Essas restrições têm por objetivo evitar abusos do direito e garantir equilíbrio contratual entre as partes, considerando que o acesso às ferramentas digitais implica consumo imediato de recursos tecnológicos e infraestrutura.

1.6.4. Cancelamento de Assinaturas Recorrentes

O Usuário reconhece que os planos ofertados pela Machine Maker Ltda funcionam sob cobrança recorrente automática, conforme a periodicidade escolhida no momento da contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual).

É de inteira responsabilidade do Usuário solicitar o cancelamento da renovação automática de sua assinatura quando desejar encerrar o vínculo contratual.

O cancelamento deverá ser solicitado exclusivamente por escrito, através dos canais oficiais de suporte:

• contato@maquinadeleads.com
• support@eminer.app

A solicitação será analisada e processada em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento.

O cancelamento impede futuras cobranças, mas não gera reembolso proporcional do período já contratado ou em andamento.

O acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do ciclo vigente, salvo se o Usuário solicitar o encerramento imediato.

Após o cancelamento, o acesso será automaticamente suspenso, e os dados vinculados à conta serão mantidos conforme os prazos e condições previstos na Política de Privacidade.

1.6.5. Cancelamento por Inadimplência ou Violação dos Termos

A Machine Maker Ltda poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário em casos de:

• Falha de pagamento não regularizada em até 5 (cinco) dias corridos;
• Violação dos presentes Termos de Uso;
• Uso indevido, fraudulento ou que cause prejuízos à empresa, a terceiros ou à integridade das plataformas.

Em tais casos, a empresa reserva-se o direito de não conceder reembolso e poderá adotar medidas administrativas ou legais cabíveis. O cancelamento por inadimplência ou má conduta não isenta o Usuário das obrigações financeiras pendentes.

1.6.6. Cancelamento por Iniciativa da Machine Maker Ltda

A Machine Maker Ltda poderá, a seu critério, encerrar a oferta de determinados planos ou funcionalidades. Nessas situações, os Usuários afetados serão notificados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e terão direito ao uso integral do serviço até o término do período contratado.

Em casos excepcionais, como descontinuação definitiva de um serviço, poderá ser oferecido ao Usuário o reembolso proporcional ao tempo não usufruído ou a migração para um produto equivalente, conforme escolha do cliente e disponibilidade técnica.

1.6.7. Procedimentos e Prazos de Reembolso

Os reembolsos, quando aplicáveis conforme as condições deste Termo, observarão os seguintes parâmetros e prazos:

• Prazo de processamento: Solicitações aprovadas serão processadas em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da confirmação pela Machine Maker Ltda;
• Pagamentos via cartão de crédito: O valor será estornado diretamente na fatura vinculada ao cartão utilizado, conforme as regras e prazos da administradora;
• Pagamentos via boleto bancário: O reembolso será efetuado mediante depósito em conta bancária informada pelo Usuário, desde que esta esteja em nome do mesmo titular do pagamento original;
• Pagamentos via PIX: O valor será reembolsado automaticamente para a mesma conta bancária que realizou o pagamento, não sendo necessário o envio de dados adicionais, salvo em casos excepcionais de falha na liquidação;
• Responsabilidade de intermediários: A Machine Maker Ltdanão se responsabiliza por atrasos, indisponibilidades ou falhas decorrentes de intermediários financeiros, gateways de pagamento ou instituições bancárias, uma vez que tais prazos estão sujeitos a políticas externas de compensação.

1.6.8. Casos Especiais e Boa-Fé Contratual

A Machine Maker Ltda se reserva o direito de analisar situações excepcionais em que o Usuário alegue prejuízo relevante ou erro operacional. Nesses casos, a empresa poderá, a seu exclusivo critério, conceder créditos compensatórios, prorrogação de acesso ou reembolso parcial, sempre pautada pela boa-fé e razoabilidade.

1.6.9. Efeitos do Cancelamento

O cancelamento, seja por iniciativa do Usuário ou da Machine Maker Ltda, implica:

1. Suspensão do acesso às plataformas e funcionalidades premium;
2. Inativação ou exclusão progressiva da conta, conforme o prazo legal de retenção de dados;
3. Perda de eventuais bônus, promoções ou funcionalidades cortesia vinculadas ao plano cancelado;
4. Manutenção da obrigação de quitação de valores pendentes até a data efetiva de encerramento.

1.6.10. Transparência e Comunicação

A Machine Maker Ltda manterá comunicação clara e acessível sobre os procedimentos de cancelamento e reembolso, disponibilizando canais de atendimento dedicados e registros de todas as solicitações realizadas.

O Usuário será informado, via e-mail cadastrado, sobre o andamento de qualquer solicitação de cancelamento ou reembolso, incluindo confirmações, prazos e resultados finais.

Esta política visa equilibrar direitos e deveres entre as partes, garantindo a segurança jurídica da relação contratual e a continuidade responsável dos serviços digitais oferecidos pela Machine Maker Ltda.

1.6.11. Política de Chargeback e Recontratação

1.6.11.1. Definição

Para os fins deste instrumento, considera-se chargeback o procedimento de contestação de pagamento junto à operadora do cartão de crédito, banco ou intermediadora de pagamento, por meio do qual o Usuário solicita o estorno de valores já cobrados e processados.

O chargeback é uma ferramenta legítima do sistema financeiro, mas seu uso indevido, especialmente após a efetiva utilização dos serviços, caracteriza descumprimento contratual e prejuízo financeiro direto à Machine Maker Ltda.

1.6.11.2. Consequências do Chargeback Indevido

Caso seja identificado que o Usuário utilizou os serviços, teve acesso à plataforma e, posteriormente, sinalizou um chargeback alegando cobrança indevida ou fraudulenta, a Machine Maker Ltda reserva-se o direito de:

1. Bloquear o acesso do Usuário à plataforma e às funcionalidades contratadas;
2. Registrar o evento internamente e associar a ocorrência ao CPF/CNPJ e e-mail utilizados na contratação;
3. Negar novas contratações futuras, até que o valor estornado seja ressarcido integralmente;
4. Reter valores pagos em futuras contratações para cobrir perdas financeiras anteriores decorrentes do chargeback indevido.

1.6.11.3. Recontratação e Compensação de Valores

Se o Usuário que realizou chargeback tentar recontratar os serviços no futuro, as seguintes regras se aplicarão:

1. Uso total do período anterior:

   Caso o Usuário tenha utilizado todo o período contratado (ex: 30 dias) antes do chargeback, o novo pagamento poderá ser totalmente retido, servindo apenas para compensar o prejuízo anterior, sem reativação de acesso.

2. Uso parcial do período anterior:

   Caso o Usuário tenha utilizado apenas parte do ciclo anterior, o valor retido na nova contratação poderá ser convertido proporcionalmente em crédito.

   Exemplo: se o Usuário utilizou 20 dias de um plano de 30 dias, ao renovar futuramente, terá direito a 10 dias de uso equivalentes ao saldo remanescente.

3. Chargebacks reincidentes:

   Em caso de reincidência, a Machine Maker Ltda poderá recusar novas contratações de forma definitiva, bem como manter o registro do histórico financeiro para fins de prevenção a fraudes.

1.6.11.4. Comunicação e Transparência

O Usuário será comunicado por e-mail sobre qualquer retenção de valores, recusa de acesso ou compensação de créditos decorrentes de chargeback.

A comunicação será realizada por meio do endereço eletrônico cadastrado no momento da contratação, sendo considerada válida para todos os efeitos legais.

1.6.11.5. Responsabilidade do Usuário

O Usuário reconhece que, ao utilizar a plataforma e posteriormente contestar a cobrança de forma indevida, incorre em violação contratual, sujeitando-se às medidas de retenção, compensação e recusa de serviço aqui previstas.

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de proteger seus interesses legítimos, inclusive mediante adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis para ressarcimento de prejuízos.

1.6.11.6. Boa-Fé e Reversão de Chargebacks

Nos casos em que o chargeback for comprovadamente resultado de engano, falha técnica ou comunicação incorreta, a Machine Maker Ltda poderá restabelecer o acesso do Usuário e reverter eventuais bloqueios, após análise e regularização junto à intermediadora de pagamento.

O Usuário deverá fornecer as comprovações solicitadas no prazo informado pela equipe de suporte, sob pena de manutenção das medidas de retenção.

1.7. Obrigações do Usuário

1.7.1. Conduta Geral e Uso Ético

O Usuário compromete-se a utilizar as plataformas, ferramentas e serviços da Machine Maker Ltda de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. O uso dos serviços deve respeitar os princípios da boa-fé, transparência, finalidade legítima e respeito aos direitos de terceiros.

É expressamente proibido ao Usuário:

1. Utilizar os serviços para fins ilícitos, abusivos, difamatórios, fraudulentos ou contrários à moral e aos bons costumes;
2. Empregar qualquer meio para contornar restrições técnicas, explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa nas plataformas;
3. Utilizar dados obtidos através das ferramentas para práticas de spam, assédio, discriminação, fraude ou qualquer tipo de abordagem comercial antiética;
4. Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou código pertencente à Machine Maker Ltda sem autorização expressa;
5. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros, salvo autorização formal e escrita da empresa.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

1.7.2. Responsabilidade pelo Uso das Informações

As ferramentas disponibilizadas pela Machine Maker Ltda fornecem acesso automatizado a informações de caráter público. Cabe exclusivamente ao Usuário garantir que o uso dessas informações ocorra dentro dos limites legais e éticos.

O Usuário reconhece e aceita que:

• O uso das informações obtidas é de sua exclusiva responsabilidade;
• Qualquer comunicação, oferta ou contato derivado dessas informações deve respeitar as normas de proteção de dados, privacidade e publicidade;
• O tratamento de dados pessoais de terceiros exige base legal adequada, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• A Machine Maker Ltda não é responsável pelo conteúdo, veracidade ou atualização das informações públicas obtidas por meio de suas ferramentas.

1.7.3. Atualização de Dados e Segurança de Conta

O Usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas, incluindo e-mail, telefone e dados de cobrança. A omissão ou o fornecimento incorreto de informações poderá acarretar a suspensão do serviço, impedimento de comunicação ou falhas no faturamento.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deverá adotar medidas adequadas para garantir a confidencialidade de sua senha e prevenir acessos não autorizados. Caso identifique qualquer uso indevido, deverá comunicar imediatamente à Machine Maker Ltda pelo e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

1.7.4. Respeito à Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que todos os elementos das plataformas (códigos, design, logotipos, marcas, bancos de dados, conteúdos, textos, imagens, interfaces e algoritmos) são de propriedade exclusiva da Machine Maker Ltda ou de seus licenciadores, sendo protegidos por direitos autorais, marcas e propriedade industrial.

É vedado ao Usuário:

• Reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas a partir de qualquer parte das plataformas;
• Utilizar o nome, logotipo ou identidade visual da Machine Maker Ltda para fins promocionais sem autorização;
• Registrar domínios, aplicativos ou produtos que possam causar confusão com as marcas ou produtos da empresa.

A violação de tais direitos sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação.

1.7.5. Cooperação e Comunicação

O Usuário compromete-se a cooperar com a Machine Maker Ltda em caso de auditorias, investigações de segurança ou incidentes relacionados ao uso das plataformas. Essa cooperação inclui o fornecimento de informações relevantes, preservação de registros e comunicação transparente sobre eventuais irregularidades.

Todas as comunicações oficiais entre o Usuário e a empresa deverão ocorrer através dos canais oficiais informados no site ou e-mails corporativos com domínio @maquinadeleads.com ou @eminer.app. A empresa não se responsabiliza por comunicações realizadas fora desses canais.

1.7.6. Responsabilidade em Caso de Violação

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Machine Maker Ltda, seus administradores, sócios e colaboradores de quaisquer perdas, danos, reclamações, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável;
• Uso indevido ou ilegal das plataformas;
• Reclamações de terceiros decorrentes de comunicações ou práticas abusivas;
• Danos causados à reputação, operação ou infraestrutura tecnológica da empresa.

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de suspender, encerrar ou restringir o acesso de Usuários que violem estes Termos, sem obrigação de aviso prévio ou restituição de valores pagos.

1.7.7. Boas Práticas e Ética Profissional

O Usuário deverá observar os princípios de transparência, respeito, empatia e integridade nas interações realizadas por meio das plataformas da Machine Maker Ltda. O uso das ferramentas deve contribuir para a construção de relações comerciais éticas e sustentáveis, sem práticas abusivas ou invasivas.

A Machine Maker incentiva seus Usuários a adotarem políticas internas de conformidade (compliance) e governança de dados, reforçando o compromisso com a privacidade, segurança e uso responsável das informações acessadas.

1.7.8. Ferramentas Bônus e Funcionalidades Acessórias

1.7.8.1. Definição e Natureza Promocional

A Machine Maker Ltda poderá oferecer aos Usuários determinadas ferramentas, funcionalidades ou integrações adicionais a título de bônus, cortesia ou funcionalidade experimental, vinculadas a planos pagos ou promoções específicas.

Esses recursos são fornecidos sem custo adicional e não constituem parte essencial dos serviços contratados, sendo considerados benefícios promocionais oferecidos por liberalidade da empresa.

1.7.8.2. Ausência de Obrigação de Continuidade

As ferramentas bônus e funcionalidades acessórias poderão ser interrompidas, modificadas, substituídas ou descontinuadas a qualquer momento, a exclusivo critério da Machine Maker Ltda, sem que isso gere ao Usuário direito a indenização, abatimento de valores, reembolso ou compensação.

A retirada de tais recursos não afetará a validade ou a continuidade do serviço principal contratado.

1.7.8.3. Comunicação e Transparência

Sempre que possível, a Machine Maker Ltda se compromete a comunicar previamente aos Usuários eventuais alterações, substituições ou desativações de ferramentas bônus.

Contudo, essa comunicação é facultativa e poderá ocorrer por meio dos canais oficiais de suporte, notificações na plataforma ou atualizações nos Termos de Uso e Política de Privacidade.

1.7.8.4. Fase Experimental e Limitações de Garantia

As funcionalidades bônus poderão estar em fase beta ou experimental, podendo apresentar instabilidades, limitações técnicas ou variações de desempenho.

A Machine Maker Ltda não garante o funcionamento contínuo, compatibilidade com todos os navegadores, nem suporte técnico integral para essas ferramentas.

O Usuário reconhece que o uso desses recursos é voluntário e sob sua inteira responsabilidade, concordando que sua eventual desativação não configura descumprimento contratual.

1.7.8.5. Independência Contratual

A inclusão ou remoção de ferramentas bônus não altera os valores, condições ou prazos dos planos de assinatura contratados.

A continuidade dessas funcionalidades dependerá de decisão estratégica da empresa e poderá, futuramente, ser convertida em serviço autônomo mediante oferta formal e contratação específica.

1.8. Propriedade Intelectual

1.8.1. Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo, software, design, logotipos, interfaces, bancos de dados, algoritmos, textos, imagens, vídeos, sons, gráficos, documentação técnica e demais elementos que compõem as plataformas da Machine Maker Ltda são protegidos por direitos de propriedade intelectual, industrial e autoral, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

A titularidade integral desses direitos pertence à Machine Maker Ltda, CNPJ nº 23.846.047/0001-76, ou é devidamente licenciada por terceiros. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, estritamente para fins de utilização dos serviços conforme estes Termos.

1.8.2. Limites de Uso

É expressamente proibido ao Usuário, salvo autorização formal e escrita da Machine Maker Ltda:

1. Reproduzir, copiar, modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas de qualquer parte das plataformas;
2. Distribuir, revender, sublicenciar, alugar, ceder ou comercializar, no todo ou em parte, os produtos e serviços da empresa;
3. Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas, nomes comerciais ou notificações de propriedade;
4. Praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, interceptação de código ou tentativa de acesso indevido aos sistemas da empresa;
5. Registrar domínios, aplicativos ou serviços que possam causar confusão com as marcas ou produtos da Machine Maker Ltda.

O uso indevido de qualquer material protegido poderá resultar em rescisão imediata do contrato e na adoção de medidas judiciais para reparação de danos materiais e morais.

1.8.3. Marcas, Nomes Comerciais e Identidade Visual

As marcas Machine Maker, Máquina de Leads, eMiner, Snout, Prospecta e demais sinais distintivos relacionados às suas plataformas são de propriedade exclusiva da Machine Maker Ltda, registradas ou em processo de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e órgãos internacionais competentes.

Nenhum direito de uso das marcas ou elementos de identidade visual é concedido ao Usuário, salvo quando expressamente autorizado por contrato de parceria, licença ou programa de afiliados. Qualquer uso não autorizado constitui infração aos direitos de marca e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei.

1.8.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

O Usuário poderá inserir ou gerar conteúdos nas plataformas (como mensagens, textos, imagens ou dados de clientes), desde que observadas as leis aplicáveis e as boas práticas de uso. Ao enviar qualquer conteúdo, o Usuário:

• Declara ser o titular dos direitos sobre o material enviado ou possuir autorização válida para sua utilização;
• Concede à Machine Maker Ltda uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para armazenar, processar e utilizar o conteúdo estritamente para fins de execução dos serviços contratados;
• Assume integral responsabilidade civil e penal por eventuais violações de direitos autorais, privacidade, imagem ou propriedade intelectual de terceiros.

A Machine Maker reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que possa comprometer a segurança, reputação ou funcionamento das plataformas.

1.8.5. Licenciamento e Parcerias Tecnológicas

Determinadas funcionalidades das plataformas podem utilizar bibliotecas, APIs, softwares de terceiros ou tecnologias licenciadas sob contratos específicos. A Machine Maker Ltda assegura que tais integrações ocorrem em conformidade com as licenças aplicáveis, e que o uso por parte dos Usuários permanece restrito às finalidades contratadas.

As integrações com plataformas externas (como Google, Meta, LinkedIn ou outros provedores de dados e autenticação) seguem os respectivos Termos de Uso e Políticas de Privacidade dessas empresas, que o Usuário declara conhecer e aceitar ao utilizar tais recursos.

1.8.6. Violações e Penalidades

A violação dos direitos de propriedade intelectual da Machine Maker Ltda ou de terceiros poderá ensejar:

• Suspensão ou encerramento imediato da conta do Usuário;
• Responsabilização civil, administrativa e criminal do infrator;
• Indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes e custos advocatícios;
• Comunicação às autoridades competentes e aos detentores dos direitos prejudicados.

A Machine Maker Ltda poderá, a seu critério, adotar medidas extrajudiciais e judiciais para proteger seus ativos intangíveis, incluindo notificações de infração, bloqueio de domínios e registro de provas digitais.

1.8.7. Respeito à Inovação e à Originalidade

A Machine Maker Ltda investe continuamente em pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções próprias. O Usuário reconhece e valoriza esse investimento, comprometendo-se a respeitar os direitos intelectuais e a não reproduzir, direta ou indiretamente, os conceitos, metodologias, arquiteturas ou soluções técnicas utilizadas nas plataformas.

O respeito à propriedade intelectual constitui pilar essencial da relação entre a Machine Maker Ltda e seus Usuários, sendo indispensável à manutenção da confiança e da integridade do ecossistema digital.

1.9. Garantia e Limitação de Responsabilidade

1.9.1. Natureza dos Serviços e Ausência de Garantia Absoluta

Os serviços oferecidos pela Machine Maker Ltda são disponibilizados no estado em que se encontram ("as is"), com base em infraestrutura tecnológica de alta disponibilidade e boas práticas de segurança da informação. No entanto, o Usuário reconhece que, por sua natureza digital e dependente de fatores externos, não é possível garantir funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas.

A Machine Maker Ltda não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias, atrasos, falhas de desempenho ou interrupções decorrentes de:

1. Problemas técnicos em redes de comunicação, provedores de internet, APIs de terceiros ou data centers;
2. Atualizações ou manutenções programadas necessárias à melhoria dos serviços;
3. Interferências externas, ataques cibernéticos, vírus, malware, eventos de força maior ou caso fortuito;
4. Erros operacionais cometidos pelo próprio Usuário, seus colaboradores ou terceiros sob sua responsabilidade.

Em todos os casos, a empresa envidará esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento normal dos sistemas no menor tempo possível e manter a comunicação transparente com os Usuários.

1.9.2. Limitação de Responsabilidade Civil

Em nenhuma hipótese a Machine Maker Ltda, seus sócios, administradores, colaboradores ou parceiros serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócio ou economias esperadas;
• Decisões comerciais ou contratuais tomadas com base em informações obtidas através das plataformas;
• Ações de terceiros, comunicações abusivas ou condutas ilícitas realizadas por Usuários.

A responsabilidade total da Machine Maker Ltda, em qualquer hipótese, não excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário no período de 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Essa limitação reflete o equilíbrio contratual e a natureza digital do serviço.

1.9.3. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdos e Dados Externos

As plataformas da Machine Maker Ltda podem interagir com fontes de dados públicas ou de terceiros, como Google Maps, Meta, LinkedIn, Bing, entre outros. A empresa não controla nem valida as informações oriundas dessas fontes, sendo o Usuário o único responsável pela interpretação e uso dos dados obtidos.

A Machine Maker Ltda não garante:

• A precisão, integridade ou atualidade das informações extraídas de fontes externas;
• A manutenção contínua de integrações com serviços de terceiros, que podem ser modificados ou descontinuados a qualquer momento;
• O funcionamento ininterrupto de APIs, plug-ins, integrações e serviços de autenticação de terceiros.

1.9.4. Responsabilidade do Usuário sobre o Uso das Ferramentas

O Usuário reconhece que as ferramentas oferecidas pela Machine Maker Ltda são instrumentos tecnológicos e não substituem o julgamento humano, o discernimento profissional ou a análise crítica. O uso das informações obtidas deve ser sempre acompanhado de verificação, validação e conformidade com as normas aplicáveis.

O Usuário será integralmente responsável por:

1. Qualquer ação comercial, mensagem, proposta ou contato realizado com base nos dados obtidos;
2. Garantir que suas atividades estejam em conformidade com a LGPD e outras legislações de privacidade;
3. Cumprir as leis de marketing, publicidade, concorrência leal e proteção ao consumidor;
4. Responder por eventuais danos ou infrações decorrentes do uso inadequado das plataformas.

1.9.5. Casos de Força Maior

A Machine Maker Ltda não será responsabilizada por falhas ou descumprimentos contratuais decorrentes de força maior ou caso fortuito, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não se limitando a:

• Desastres naturais, pandemias, greves, incêndios, enchentes, sabotagens, ataques cibernéticos, guerras, colapsos de infraestrutura ou decisões governamentais;
• Suspensões ou restrições impostas por autoridades regulatórias ou provedores de serviço essenciais.

Durante a ocorrência de tais eventos, os prazos contratuais poderão ser suspensos e os efeitos da responsabilidade, atenuados ou extintos, conforme a gravidade e a duração do evento.

1.9.6. Procedimentos em Caso de Incidentes

Em caso de incidente técnico ou de segurança que afete a disponibilidade ou integridade dos serviços, a Machine Maker Ltda:

• Adotará imediatamente medidas de contenção e mitigação de riscos;
• Informará os Usuários afetados sobre a situação, sempre que houver impacto relevante;
• Cooperará com autoridades e órgãos reguladores, quando aplicável;
• Tomará as providências necessárias para restabelecer a normalidade operacional.

Esses procedimentos seguem as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as boas práticas do setor.

1.9.7. Garantias Limitadas

A Machine Maker Ltda garante que:

1. Suas plataformas são desenvolvidas com base em tecnologia legítima e segura;
2. O tratamento de dados pessoais observa padrões elevados de segurança e confidencialidade;
3. A empresa atua de boa-fé e com diligência para assegurar a qualidade e continuidade dos serviços.

Não obstante, a empresa não garante resultados comerciais específicos, aumento de vendas, obtenção de lucro ou performance mínima em campanhas ou ações realizadas pelos Usuários. O sucesso do uso das ferramentas depende de fatores externos à empresa, incluindo estratégia comercial, mercado, segmentação e execução das ações.

1.9.8. Comunicação e Suporte

A Machine Maker Ltda oferece canais oficiais de suporte e comunicação assíncrona, disponíveis em horários comerciais e via e-mail. O suporte visa esclarecer dúvidas técnicas e orientar o uso adequado das ferramentas, não abrangendo consultorias personalizadas ou intervenções manuais nas operações do Usuário.

O Usuário reconhece que a empresa não possui obrigação de suporte em tempo real, salvo nos planos que prevejam expressamente esse tipo de atendimento.

1.9.9. Equilíbrio Contratual e Boa-Fé

As disposições deste item têm como objetivo assegurar equilíbrio contratual e previsibilidade na relação entre as partes. A Machine Maker Ltda compromete-se a atuar com transparência, diligência e boa-fé, preservando a confiança do Usuário e a continuidade dos serviços dentro dos limites técnicos e jurídicos cabíveis.

1.9.10. Isenção de Responsabilidade por Plataformas de Terceiros

1.9.10.1. Interação com Serviços Externos

As plataformas operadas pela Machine Maker Ltda, incluindo a Máquina de Leads e demais soluções do ecossistema, podem se integrar ou interagir com serviços de terceiros, tais como Google Maps, Google My Business, LinkedIn, Instagram, Facebook, WhatsApp e outras plataformas públicas ou comerciais.

Essas integrações ocorrem mediante o uso legítimo de informações públicas ou disponibilizadas pelos próprios titulares e estão sujeitas aos termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas externas.

1.9.10.2. Ausência de Vinculação ou Garantia

A Machine Maker Ltdanão possui qualquer vínculo societário, contratual ou de representação com as plataformas mencionadas.

O uso das ferramentas de prospecção e automação oferecidas pelo Usuário deve respeitar as políticas, diretrizes e limitações técnicas impostas por cada serviço externo.

A empresa não garante a continuidade, estabilidade ou compatibilidade das integrações com tais plataformas, as quais podem modificar seus sistemas, APIs ou políticas sem aviso prévio.

1.9.10.3. Bloqueios, Suspensões e Penalidades

A Machine Maker Ltdanão se responsabiliza por bloqueios, suspensões, banimentos ou restrições de contas impostas por plataformas de terceiros (como Google, Meta, WhatsApp ou LinkedIn), resultantes de:

1. Uso inadequado, abusivo ou automatizado das ferramentas;
2. Violação dos termos de uso de tais plataformas;
3. Alterações técnicas ou políticas externas alheias ao controle da empresa.

O Usuário reconhece que o uso das integrações e automações é realizado por sua conta e risco, devendo observar estritamente as boas práticas e recomendações de uso fornecidas pela Machine Maker Ltda.

1.9.10.4. Recomendações de Uso Responsável

A Machine Maker Ltda disponibiliza orientações técnicas e de segurança voltadas ao uso responsável de suas ferramentas, incluindo limites de volume, intervalos e boas práticas de prospecção.

O descumprimento dessas recomendações poderá resultar em restrição temporária ou definitiva de acesso à plataforma, sem direito a reembolso, caso o uso incorra em violação aos termos de terceiros ou cause prejuízo à operação dos serviços.

1.10. Rescisão

1.10.1. Hipóteses de Rescisão

O presente contrato de uso das plataformas e serviços da Machine Maker Ltda poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

1. Por iniciativa do Usuário, mediante solicitação formal de cancelamento da conta ou interrupção da assinatura;
2. Por iniciativa da Machine Maker Ltda, nos casos de violação dos Termos de Uso, inadimplência, uso indevido, prática ilícita ou descumprimento contratual;
3. Por mútuo acordo entre as partes, formalizado eletronicamente;
4. Por determinação legal ou judicial, quando houver exigência de suspensão de atividades ou encerramento compulsório do serviço.

1.10.2. Rescisão por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá rescindir este contrato a qualquer momento, solicitando o encerramento de sua conta por meio das ferramentas disponibilizadas na própria plataforma ou mediante comunicação escrita ao suporte da Machine Maker Ltda pelo e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

O encerramento da conta não implica restituição de valores pagos referentes ao período já contratado, salvo nas hipóteses previstas na Política de Cancelamento e Reembolso (item 1.6). O Usuário permanecerá responsável por eventuais obrigações financeiras pendentes até a data efetiva da rescisão.

A solicitação de exclusão da conta implicará também a exclusão ou anonimização dos dados pessoais, conforme disposto na Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção de informações.

1.10.3. Rescisão por Iniciativa da Machine Maker Ltda

A Machine Maker Ltda poderá rescindir unilateralmente o contrato e suspender o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Utilização indevida ou fraudulenta das plataformas;
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos;
• Prática de atos que possam causar danos técnicos, reputacionais ou financeiros à empresa ou a terceiros;
• Inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos;
• Ações que contrariem a lei, a ética, a moral ou a boa-fé contratual.

Em tais casos, a rescisão não ensejará direito a reembolso, indenização ou restituição de valores já pagos. A empresa poderá ainda adotar medidas legais cabíveis e comunicar às autoridades competentes caso identifique indícios de fraude, má-fé ou violação de direitos.

1.10.4. Efeitos da Rescisão

A rescisão contratual, independentemente da causa, produz os seguintes efeitos imediatos:

1. Encerramento do acesso às plataformas e funcionalidades premium;
2. Inativação ou exclusão progressiva da conta do Usuário, conforme regras de retenção de dados;
3. Perda de bônus, créditos, funcionalidades cortesia ou acessos promocionais vinculados ao plano encerrado;
4. Manutenção das obrigações financeiras já vencidas;
5. Extinção da licença de uso concedida ao Usuário sobre os sistemas e produtos da empresa.

A rescisão não prejudica o direito da Machine Maker Ltda de buscar a reparação por danos causados pelo Usuário durante a vigência do contrato.

1.10.5. Suspensão Temporária

Antes da rescisão definitiva, a Machine Maker Ltda poderá aplicar a suspensão temporária da conta, total ou parcial, quando identificar condutas potencialmente violadoras destes Termos. A suspensão tem caráter preventivo e poderá ser revertida caso o Usuário comprove a regularidade de sua conduta.

Durante o período de suspensão, o Usuário não terá acesso às funcionalidades restritas e não fará jus a compensação financeira ou extensão do prazo de assinatura.

1.10.6. Reativação e Recontratação

O Usuário poderá solicitar a reativação de sua conta após regularização das pendências contratuais ou financeiras. A reativação estará sujeita à análise e aprovação da Machine Maker Ltda, que poderá exigir nova contratação ou aceitação dos Termos de Uso vigentes à época.

A empresa reserva-se o direito de recusar novas contratações de Usuários que tenham histórico de fraude, violação contratual, má conduta ou uso indevido das plataformas.

1.10.7. Extinção do Serviço

A Machine Maker Ltda poderá, por decisão estratégica, técnica ou legal, descontinuar total ou parcialmente suas plataformas ou determinados produtos, desde que comunique os Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Nesses casos, a empresa poderá oferecer alternativas como:

• Reembolso proporcional ao período não utilizado;
• Migração para outro produto equivalente;
• Manutenção do acesso até o término do ciclo vigente.

A extinção de produtos ou funcionalidades não gera direito a indenização adicional, desde que observadas as garantias contratuais e legais.

1.10.8. Sobrevivência de Cláusulas

Mesmo após a rescisão do contrato, permanecerão em pleno vigor as disposições que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo aquelas relacionadas a:

• Propriedade intelectual;
• Confidencialidade e proteção de dados;
• Limitação de responsabilidade;
• Obrigações financeiras pendentes;
• Foro e legislação aplicável.

1.10.9. Boa-Fé e Transparência

A Machine Maker Ltda compromete-se a conduzir todos os processos de rescisão com transparência, boa-fé e respeito ao Usuário, assegurando que qualquer encerramento contratual seja devidamente fundamentado e comunicado por meio oficial.

O Usuário, por sua vez, reconhece que a continuidade do acesso e o uso das plataformas dependem do cumprimento integral de suas obrigações contratuais e legais.

1.10.10. Suporte e Atendimento ao Usuário

1.10.10.1. Canal Oficial de Suporte

O suporte técnico e operacional aos Usuários dos produtos e serviços da Machine Maker Ltda é realizado exclusivamente por e-mail, através do endereço contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app ou de outros canais expressamente informados nas plataformas oficiais.

A empresa não oferece atendimento por telefone, WhatsApp ou chat em tempo real, salvo em situações excepcionais e previamente comunicadas.

1.10.10.2. Horário de Atendimento

O atendimento ocorre em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais ou regionais.

As solicitações recebidas fora desse horário serão registradas automaticamente e analisadas no próximo dia útil subsequente.

1.10.10.3. Prazo de Resposta

A Machine Maker Ltda compromete-se a responder todas as solicitações em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento da mensagem, observando a ordem cronológica de entrada e a natureza da demanda.

Em casos que exijam análise técnica mais aprofundada, o prazo poderá ser prorrogado, sendo o Usuário informado sobre o andamento do atendimento.

1.10.10.4. Escopo e Limitações do Suporte

O suporte cobre exclusivamente questões relacionadas ao funcionamento regular das plataformas e às dúvidas operacionais dos Usuários.

Não se incluem no escopo de suporte:

1. Consultorias personalizadas de marketing, vendas ou prospecção;
2. Configuração de contas externas (como e-mails, servidores, WhatsApp ou integrações de terceiros);
3. Ajustes técnicos específicos no ambiente do Usuário;
4. Problemas decorrentes de uso indevido, instalações não autorizadas ou modificações na ferramenta.

1.10.10.5. Comunicação e Registro

Todas as interações de suporte são registradas e arquivadas pela Machine Maker Ltda para fins de auditoria, controle de qualidade e segurança jurídica.

O Usuário concorda que o contato via e-mail é suficiente e adequado para atender às suas necessidades de comunicação relacionadas ao serviço contratado.

1.10.10.6. Boas Práticas de Comunicação

Para agilizar o atendimento, o Usuário deve fornecer informações claras e completas sobre o problema relatado, incluindo:

• Endereço de e-mail cadastrado na conta;
• Descrição detalhada da situação;
• Prints de tela ou evidências, quando aplicável.

Mensagens genéricas, incompletas ou ofensivas poderão ser desconsideradas, e a empresa se reserva o direito de encerrar comunicações abusivas ou de má-fé.

1.11. Jurisdição e Legislação Aplicável

1.11.1. Legislação Regente

Os presentes Termos de Uso e todas as relações jurídicas entre o Usuário e a Machine Maker Ltda serão regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de origem, domicílio ou localização do Usuário.

Aplicam-se, de forma complementar e subsidiária, as seguintes normas e diplomas legais:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável às relações de consumo;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para disposições contratuais e obrigações civis;
• Demais normas correlatas e regulamentações expedidas por autoridades competentes, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.11.2. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Essa eleição de foro se aplica a todas as disputas contratuais, salvo quando vedada por norma cogente de proteção ao consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do Usuário.

1.11.3. Solução Amigável de Conflitos

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável de qualquer divergência por meio de comunicação direta ou intermediação do canal de atendimento da Machine Maker Ltda, disponível em contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

A empresa compromete-se a analisar e responder todas as solicitações, notificações e reclamações formais no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, buscando a conciliação e o equilíbrio contratual entre as partes.

Caso não seja possível resolver o conflito de forma administrativa, as partes poderão recorrer a meios alternativos de resolução de disputas, como mediação ou arbitragem, conduzidos por câmaras especializadas reconhecidas no Brasil, conforme escolha conjunta das partes e observância da legislação vigente.

1.11.4. Validade e Interpretação Contratual

A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em caso de dúvida de interpretação, prevalecerá a leitura mais favorável à preservação do objeto contratual e à boa-fé entre as partes. Nenhuma omissão será interpretada de modo a gerar renúncia de direitos por parte da Machine Maker Ltda.

1.11.5. Data de Atualização e Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto não substituídos por nova versão.

A data da última atualização será sempre informada no cabeçalho do documento e nos canais oficiais da Machine Maker Ltda, servindo como referência para identificação da versão mais recente.

1.11.6. Disposições Finais

A tolerância da Machine Maker Ltda quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará em novação, renúncia ou alteração contratual.

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Machine Maker Ltda e o Usuário, substituindo todos os entendimentos ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos, relacionados ao uso das plataformas e serviços da empresa.

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos, comprometendo-se a respeitar todas as suas disposições durante o uso das plataformas digitais da Machine Maker Ltda.

2. Política de Privacidade

2.1. Controladora e Operadora

2.1.1. Enquadramento Legal

A Machine Maker Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.846.047/0001-76, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416 – Centro – Florianópolis/SC – CEP 88015-100, atua como Controladora e, em determinadas situações, também como Operadora de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

O enquadramento da empresa em uma ou outra condição depende da natureza da relação com o titular dos dados:

• Como Controladora, a Machine Maker decide sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais dos Usuários, clientes, parceiros e visitantes de suas plataformas.
• Como Operadora, a Machine Maker realiza o tratamento de dados pessoais em nome de seus clientes corporativos (contratantes), que atuam como Controladores, executando atividades técnicas conforme suas instruções específicas e sempre dentro dos limites legais estabelecidos pela LGPD.

2.1.2. Papel e Responsabilidades

A Machine Maker Ltda, na condição de Controladora, é responsável por:

1. Determinar a finalidade e a base legal do tratamento de dados pessoais;
2. Implementar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados;
3. Atender solicitações dos titulares relativas ao exercício de seus direitos previstos na LGPD;
4. Garantir que os dados sejam tratados de forma lícita, transparente e compatível com as finalidades informadas;
5. Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares eventuais incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante.

Quando atuar como Operadora, a Machine Maker:

1. Processará os dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do cliente (Controlador);
2. Assegurará que pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estejam submetidas a deveres de confidencialidade;
3. Adotará todas as medidas de segurança adequadas para proteção dos dados tratados;
4. Cooperará com o Controlador para cumprimento das obrigações legais relativas à proteção de dados;
5. Garantirá a exclusão ou devolução dos dados ao término da relação contratual, conforme solicitação do Controlador.

2.1.3. Dados de Contato do Encarregado (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) é o responsável pela comunicação entre a Machine Maker Ltda, os titulares de dados e a ANPD. O DPO pode ser contatado pelos seguintes canais oficiais:

• E-mail: dpo@machinemaker.com.br
• Formulário:https://machinemaker.com.br/privacidade

Todas as solicitações referentes ao tratamento de dados pessoais, dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou pedidos de exercício de direitos devem ser encaminhadas diretamente a esse canal, que será devidamente registrado e respondido dentro dos prazos legais.

2.1.4. Responsabilidade Compartilhada e Cooperação

Nos casos em que o tratamento de dados envolver parceiros, fornecedores ou suboperadores, a Machine Maker Ltda assegura que todos estejam contratualmente obrigados a adotar padrões equivalentes de segurança, confidencialidade e conformidade legal.

A empresa poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas quando houver base legal legítima, finalidade específica e compromisso formal de proteção de dados.

2.1.5. Transparência e Revisão

A Machine Maker Ltda mantém práticas de governança e compliance em proteção de dados, incluindo:

• Revisões periódicas de sua Política de Privacidade;
• Treinamento contínuo de sua equipe sobre boas práticas de segurança da informação;
• Auditorias internas e externas de conformidade;
• Atualização de processos e controles conforme orientações da ANPD e normas internacionais de privacidade (como o GDPR europeu).

Estas medidas garantem que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma ética, segura, transparente e em constante aprimoramento.

2.2. Categorias de Dados Pessoais Coletados

2.2.1. Princípio da Necessidade e Finalidade

A Machine Maker Ltda coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para o funcionamento de suas plataformas, execução de contratos, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços. Todo o tratamento observa os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência, conforme estabelecido pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Os dados coletados variam de acordo com o tipo de interação do Usuário com a empresa — seja como visitante, cliente, parceiro comercial ou mero interessado em informações.

2.2.2. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Esses dados são informados voluntariamente pelo Usuário ao criar uma conta, realizar uma compra, preencher formulários, utilizar a plataforma ou entrar em contato pelos canais de suporte. Incluem, mas não se limitam a:

• Nome completo;
• Nome da empresa ou razão social;
• Endereço de e-mail e telefone;
• CPF ou CNPJ, quando aplicável;
• Informações de cobrança e pagamento, como identificadores de transação, método de pagamento, data e valor;
• Mensagens enviadas por meio de formulários de contato, e-mail ou chat;
• Preferências de comunicação, idioma e plano contratado;
• Segmento de atuação ou área de interesse comercial, informados com o objetivo de personalizar comunicações, materiais e recomendações dentro da plataforma;
• Perfil de cliente-alvo, como empresas, profissionais liberais ou pessoas físicas, para adequar o uso da ferramenta às necessidades de prospecção do Usuário;
• Origem do contato ou forma como conheceu os serviços da Machine Maker Ltda, como redes sociais, anúncios, pesquisa no Google, indicações ou outros canais de descoberta.

Esses dados são utilizados para identificar e autenticar o Usuário, processar pagamentos, emitir notas fiscais, oferecer suporte técnico, personalizar comunicações comerciais e aprimorar a experiência geral de uso das plataformas.

As informações fornecidas também podem ser utilizadas, de forma agregada e anonimizada, para fins de análise estatística, marketing e melhoria contínua dos produtos e serviços.

2.2.3. Dados Coletados Automaticamente

Durante a navegação nas plataformas maquinadeleads.com e eminer.app, são coletadas automaticamente informações técnicas e de uso, por meio de cookies, scripts, logs, tecnologias de análise e mecanismos antifraude.

Esses dados incluem, mas não se limitam a:

• Endereço IP e localização aproximada;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e dispositivo de acesso;
• Idioma configurado no navegador;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e ações realizadas;
• Data e hora de acesso;
• Dados de performance, erros e métricas de comportamento do Usuário;
• Endereço de e-mail associado à conta Google, quando o Usuário estiver autenticado no navegador Google Chrome e autorizar a integração ou detecção automática;
• Identificador digital único (impressão digital do dispositivo), gerado automaticamente para fins de segurança, autenticação e prevenção ao compartilhamento indevido de acessos.

Essas informações são tratadas de forma agregada e anonimizada, sempre que possível, e utilizadas exclusivamente para:

• Garantir a segurança das plataformas e das contas de Usuários;
• Prevenir acessos simultâneos ou indevidos;
• Identificar padrões de uso e possíveis fraudes;
• Realizar auditorias técnicas e análises de performance;
• Aprimorar a experiência de navegação e personalização dos serviços.

Nenhuma dessas informações é comercializada ou compartilhada com terceiros para fins de publicidade fora do ecossistema da Machine Maker Ltda.

2.2.4. Dados Obtidos de Terceiros e Fontes Públicas

A Machine Maker Ltda poderá receber dados de terceiros legítimos e de fontes públicas, observando os limites da legislação vigente e a finalidade compatível com o contexto original da coleta. Isso inclui:

• Plataformas de autenticação (Google, Meta, LinkedIn, entre outras);
• Parceiros comerciais, afiliados e integradores de API;
• Bases públicas, como registros de empresas, perfis comerciais, cadastros em diretórios de negócios e dados disponíveis em mecanismos de busca;
• Processadoras de pagamento (Asaas, Stripe, entre outras) responsáveis por validar transações e repasses financeiros.

Tais dados são utilizados para confirmar a identidade do Usuário, prevenir fraudes, processar transações e oferecer suporte técnico ou comercial.

2.2.5. Dados Relacionados a Pagamentos e Faturamento

As transações financeiras são processadas por empresas especializadas, como o Asaas ou Stripe, que possuem suas próprias Políticas de Privacidade e Termos de Uso.

A Machine Maker Ltda não armazena diretamente dados sensíveis de pagamento, como números de cartões de crédito. O processamento é realizado exclusivamente pelas processadoras certificadas, em conformidade com o padrão internacional PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).

2.2.6. Dados de Comunicação e Suporte

Durante o contato com o suporte técnico, comercial ou jurídico, podem ser coletados dados adicionais necessários à resolução de solicitações, como:

• Histórico de interações e tickets de atendimento;
• Mensagens trocadas com a equipe de suporte;
• Capturas de tela ou arquivos enviados voluntariamente pelo Usuário;
• Dados técnicos de desempenho ou erro do sistema relacionados ao caso.

Esses registros são mantidos pelo tempo necessário para auditoria, prevenção de reincidências e cumprimento de obrigações legais.

2.2.7. Dados Relativos a Ferramentas Bônus e Funcionalidades Experimentais

A Machine Maker Ltda poderá oferecer, de forma temporária e como cortesia, ferramentas ou funcionalidades experimentais vinculadas a planos ativos (mensal, trimestral, semestral ou anual). Essas ferramentas poderão coletar dados de uso, métricas de desempenho e feedbacks para fins de aprimoramento do produto.

O Usuário reconhece que tais ferramentas são oferecidas sem garantia de funcionamento contínuo ou permanente, podendo ser desativadas, modificadas ou tornadas pagas a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

2.2.8. Dados Agregados e Anonimizados

Para fins estatísticos, analíticos e de pesquisa, a Machine Maker Ltda poderá tratar dados de forma anonimizada, ou seja, sem que seja possível identificar diretamente o titular. Esses dados não são considerados pessoais pela LGPD e podem ser utilizados livremente para geração de relatórios, métricas de uso e estudos de comportamento.

Em todos os casos, o tratamento respeita os princípios de ética, segurança e proporcionalidade, assegurando que nenhuma informação identificável seja divulgada sem base legal ou consentimento expresso do titular.

2.3. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

2.3.1. Princípios Gerais

A Machine Maker Ltda realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as finalidades específicas, explícitas e legítimas informadas ao titular, conforme os princípios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nenhum dado é tratado de forma incompatível com os propósitos originais informados no momento da coleta.

O tratamento é conduzido de forma ética, proporcional e transparente, respeitando sempre os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

2.3.2. Finalidades Primárias

Os dados pessoais coletados são utilizados para viabilizar a operação regular das plataformas e serviços da Machine Maker Ltda, incluindo:

1. Execução de Contratos: processar cadastros, identificar Usuários, fornecer acesso às ferramentas, processar pagamentos e emitir notas fiscais.
2. Suporte Técnico e Atendimento: responder dúvidas, registrar solicitações, acompanhar tickets e manter histórico de suporte.
3. Gestão de Contas e Planos: controlar o ciclo de vida da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual), renovação automática, cobrança recorrente e eventuais ajustes contratuais.
4. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: emitir documentos fiscais, atender a ordens judiciais, cooperar com autoridades públicas e manter registros de conformidade.
5. Comunicação Institucional e Contratual: enviar notificações sobre atualizações de serviços, políticas e condições de uso.
6. Segurança da Informação: prevenir fraudes, monitorar acessos, auditar logs e proteger as plataformas contra ataques cibernéticos.
7. Gestão de Relacionamento com o Cliente: manter histórico de interações e oferecer experiências personalizadas.
8. Análise e Melhoria Contínua: coletar feedbacks, realizar testes de usabilidade, otimizar desempenho e aprimorar a experiência de uso.

2.3.3. Finalidades Secundárias e Legítimos Interesses

Além das finalidades primárias, a Machine Maker Ltda poderá tratar dados pessoais para fins complementares e legítimos, sempre observando a compatibilidade com o contexto original da coleta e garantindo a possibilidade de oposição pelo titular. Tais finalidades incluem:

1. Envio de comunicações de marketing e materiais educativos, quando o Usuário demonstrar interesse ou consentimento;
2. Ofertas personalizadas de produtos e serviços compatíveis com o perfil e histórico do Usuário;
3. Elaboração de métricas e relatórios estatísticos para avaliar desempenho comercial e satisfação;
4. Pesquisa de mercado e desenvolvimento de novas funcionalidades;
5. Detecção e prevenção de fraudes, abusos ou acessos indevidos;
6. Cumprimento de obrigações contratuais com parceiros e suboperadores, incluindo auditorias e certificações de segurança.

Quando o tratamento se basear em legítimo interesse, a Machine Maker Ltda garantirá que a atividade não viole os direitos e expectativas razoáveis do titular, realizando, quando necessário, o Teste de Legítimo Interesse (LIA – Legitimate Interest Assessment).

2.3.4. Finalidades Relacionadas a Comunicações e Suporte

Os dados coletados nos canais de contato (formulários, e-mail, chat, WhatsApp e outros meios) são tratados para:

• Identificar o solicitante e validar sua identidade;
• Fornecer informações sobre produtos, planos e funcionalidades;
• Solucionar dúvidas e registrar ocorrências técnicas ou comerciais;
• Garantir a rastreabilidade e segurança das comunicações.

Todos os registros de comunicação são armazenados pelo tempo necessário para auditoria e defesa de interesses legítimos, conforme os prazos definidos na LGPD e demais normas aplicáveis.

2.3.5. Finalidades de Melhoria e Personalização da Experiência

A Machine Maker Ltda poderá utilizar dados de navegação, métricas de uso e feedbacks de Usuários para:

• Personalizar o conteúdo exibido nas plataformas;
• Recomendar funcionalidades relevantes conforme o perfil do Usuário;
• Identificar tendências de comportamento e aprimorar a usabilidade;
• Realizar testes A/B e experimentos controlados para otimização de interface e desempenho.

Essas atividades são conduzidas de maneira anonimizada sempre que possível, de modo a preservar a privacidade do titular.

2.3.6. Finalidades Relacionadas a Ferramentas Bônus e Funcionalidades Experimentais

Nos planos que incluem ferramentas bônus ou funcionalidades em fase de testes, a Machine Maker Ltda poderá tratar dados de uso e desempenho com o objetivo de:

• Avaliar o engajamento e a utilidade dessas ferramentas;
• Corrigir falhas, ajustar algoritmos e melhorar funcionalidades;
• Determinar a viabilidade de tornar a funcionalidade permanente ou incluí-la em planos futuros.

O Usuário será informado de forma clara sobre o caráter experimental dessas ferramentas e poderá optar por não participar, quando aplicável.

2.3.7. Finalidades de Conformidade, Auditoria e Governança

Para garantir o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, a Machine Maker Ltda poderá tratar dados pessoais para:

• Executar auditorias internas e externas de segurança e conformidade;
• Atender solicitações de órgãos reguladores, fiscais e de controle;
• Manter registros contábeis e administrativos;
• Gerenciar políticas internas de compliance, ética e segurança da informação;
• Assegurar rastreabilidade de operações e transações.

Essas atividades são realizadas de acordo com padrões reconhecidos de governança corporativa e com base no princípio da responsabilização (accountability) previsto pela LGPD.

2.3.8. Finalidades Anonimizadas e Estatísticas

Os dados tratados de forma anonimizada poderão ser utilizados para:

• Geração de relatórios e indicadores de uso;
• Estudos e pesquisas de mercado;
• Análises de performance e tendências;
• Desenvolvimento de inteligência de negócios e inovação tecnológica.

Nessas hipóteses, não é possível identificar o titular dos dados, e as informações são utilizadas exclusivamente para fins legítimos e não discriminatórios.

2.4. Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

2.4.1. Fundamentos Jurídicos

A Machine Maker Ltda realiza o tratamento de dados pessoais com base em fundamentos jurídicos legítimos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo que cada operação de tratamento esteja devidamente justificada e compatível com as finalidades informadas ao titular. Nenhum dado é tratado sem amparo legal ou de forma incompatível com o propósito original da coleta.

As principais bases legais utilizadas incluem:

1. Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): quando o tratamento é necessário para o fornecimento dos serviços, processamento de assinaturas, acesso às plataformas e emissão de notas fiscais.
2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): para observância de deveres fiscais, contábeis, consumeristas e de segurança de dados.
3. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): quando o tratamento for indispensável ao suporte técnico, aprimoramento das plataformas, prevenção a fraudes e comunicações relacionadas aos serviços contratados, sempre observando o equilíbrio entre os direitos do titular e os da controladora.
4. Consentimento do Titular (Art. 7º, I): nos casos em que o tratamento dependa de autorização expressa, como o envio de comunicações promocionais ou participação em pesquisas voluntárias.
5. Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (Art. 7º, VI): para defesa de interesses legítimos da empresa ou de terceiros.
6. Proteção do Crédito (Art. 7º, X): quando necessário para validação de informações cadastrais e transações financeiras.
7. Proteção da Vida e da Incolumidade Física (Art. 7º, VII): aplicável em situações excepcionais que envolvam segurança física ou digital do titular ou de terceiros.

2.4.2. Tratamento de Dados Sensíveis

A Machine Maker Ltda não coleta nem trata, de forma intencional, dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados genéticos, biométricos ou relacionados à saúde e à vida sexual).

Caso o tratamento de dados sensíveis se torne necessário para cumprimento de obrigações legais específicas, o mesmo será realizado com observância rigorosa das hipóteses legais previstas nos artigos 11 a 13 da LGPD e com comunicação prévia e transparente ao titular.

2.4.3. Tratamento de Dados com Base no Legítimo Interesse

Quando fundamentado em legítimo interesse, o tratamento de dados será precedido de análise de impacto proporcional, levando em conta:

• A finalidade legítima da operação de tratamento;
• A expectativa razoável do titular;
• A natureza e o volume dos dados tratados;
• As medidas de mitigação de riscos e salvaguardas adotadas.

2.4.4. Consentimento e Revogação

Nos casos em que o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento do titular, este será coletado de forma livre, informada e inequívoca, por meio de formulários, checkboxes ou aceites digitais específicos.

O titular poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento, mediante solicitação enviada ao canal oficial contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado anteriormente.

A revogação poderá implicar limitações no acesso a determinadas funcionalidades ou serviços que dependam da coleta e uso de dados autorizados.

2.4.5. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

Determinadas operações de tratamento são realizadas para atender a obrigações legais impostas por autoridades fiscais, judiciais, regulatórias ou de proteção de dados. Exemplos incluem:

• Emissão e armazenamento de notas fiscais;
• Registro e controle de transações financeiras;
• Comunicação de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Manutenção de registros de acesso às aplicações, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Essas atividades são obrigatórias e independem de consentimento, conforme determina a legislação aplicável.

2.4.6. Exercício Regular de Direitos e Proteção Judicial

A Machine Maker Ltda poderá tratar dados pessoais quando necessário ao exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, inclusive para defesa de interesses legítimos em disputas contratuais, reclamações de consumidores ou auditorias legais.

Esse tratamento será limitado ao estritamente necessário e realizado de acordo com os princípios de proporcionalidade e confidencialidade.

2.4.7. Transferência Internacional de Dados

Quando houver necessidade de transferência internacional de dados pessoais — por exemplo, para provedores de hospedagem, nuvem, e-mail ou ferramentas analíticas localizadas fora do Brasil — a Machine Maker Ltda garantirá que tais transferências ocorram somente para países ou organismos internacionais que possuam níveis adequados de proteção de dados, conforme critérios da ANPD e da LGPD (Art. 33).

Serão firmados contratos específicos de transferência internacional contendo cláusulas padrão de proteção de dados, assegurando que os direitos dos titulares sejam preservados independentemente da jurisdição do servidor.

2.4.8. Atualização e Revisão das Bases Legais

A Machine Maker Ltda realiza revisões periódicas das bases legais aplicáveis a cada operação de tratamento, especialmente diante de mudanças regulatórias, introdução de novas funcionalidades ou alteração nas finalidades do uso dos dados.

2.5. Compartilhamento e Transferência de Dados Pessoais

2.5.1. Princípios de Compartilhamento

A Machine Maker Ltda realiza o compartilhamento de dados pessoais apenas quando estritamente necessário, observando os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Nenhum dado é comercializado, vendido ou trocado com terceiros para fins alheios às operações da empresa.

Todo compartilhamento é precedido de análise de risco e respaldado por contratos que garantem o cumprimento das normas de proteção de dados e o respeito aos direitos dos titulares.

2.5.2. Hipóteses de Compartilhamento

O compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações:

1. Com Prestadores de Serviços e Suboperadores: para execução de atividades de suporte técnico, hospedagem, manutenção de sistemas, automação de e-mails, comunicação e processamento de pagamentos.

   • Exemplos: Asaas, Stripe, Google, Meta, LinkedIn, Amazon Web Services (AWS), OpenAI, Grok, Twilio/SendGrid e Cloudflare.

     Esses parceiros atuam conforme instruções documentadas e estão contratualmente vinculados às obrigações de confidencialidade e segurança de dados.

2. Com Parceiros Comerciais e de Marketing: em campanhas conjuntas ou programas de afiliados, mediante consentimento prévio do titular.

3. Com Autoridades Governamentais e Judiciais: quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, requisições formais ou decisões judiciais.
4. Em Casos de Auditoria, Fusão, Cisão ou Aquisição: em eventuais operações societárias que envolvam a Machine Maker Ltda, desde que garantida a continuidade da proteção de dados e a comunicação prévia aos titulares, sempre que aplicável.
5. Com Consultores e Escritórios Jurídicos: para defesa de direitos, exercício de garantias contratuais ou cumprimento de deveres legais.

2.5.3. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território nacional, especialmente em provedores de cloud computing, ferramentas de análise e automação.

Essas transferências observarão os critérios definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Artigo 33 da LGPD, garantindo que:

• O país destinatário possua grau de proteção de dados equivalente ao exigido pela legislação brasileira;
• Haja cláusulas contratuais específicas assegurando os direitos do titular;
• O tratamento ocorra em conformidade com as finalidades legítimas e documentadas.

A Machine Maker Ltda assegura que seus fornecedores externos adotem medidas técnicas compatíveis com os padrões de segurança exigidos.

2.5.4. Compartilhamento entre Plataformas do Ecossistema Machine Maker

A Machine Maker Ltda opera um portfólio de soluções digitais integradas, incluindo as plataformas Máquina de Leads, eMiner, Snout, Prospecta, Lead Chat, Lead Explorer e outras em desenvolvimento.

Os dados dos Usuários poderão ser compartilhados internamente entre essas plataformas com o objetivo de:

• Garantir continuidade e interoperabilidade entre os produtos;
• Permitir login unificado, suporte centralizado e experiência de uso integrada;
• Otimizar campanhas, notificações e comunicações legítimas relacionadas aos serviços contratados.

Esse compartilhamento interno é regido pelas mesmas regras de segurança e confidencialidade descritas nesta Política, e nunca tem fins comerciais externos.

2.5.5. Medidas de Segurança e Controle

Antes de qualquer compartilhamento, a Machine Maker Ltda assegura que:

• O terceiro receptor esteja sujeito a contratos de confidencialidade e proteção de dados;
• As informações sejam transmitidas de forma segura, preferencialmente por meio de criptografia ou conexões protegidas (HTTPS/TLS);
• Apenas os dados estritamente necessários sejam compartilhados, conforme o princípio da minimização.

A empresa realiza auditorias periódicas em seus fornecedores e parceiros, garantindo conformidade contínua com a LGPD e boas práticas internacionais (como ISO/IEC 27001 e GDPR).

2.5.6. Transparência e Direito de Informação

O titular poderá solicitar informações detalhadas sobre:

• Quais terceiros receberam seus dados pessoais;
• Quais dados foram compartilhados;
• As finalidades específicas do compartilhamento;

Essas solicitações poderão ser encaminhadas diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), via e-mail dpo@machinemaker.com.br.

As respostas serão fornecidas em prazo razoável, conforme o disposto no Artigo 19 da LGPD, garantindo total transparência e rastreabilidade das operações de compartilhamento.

2.6. Segurança e Armazenamento dos Dados

2.6.1. Compromisso com a Segurança da Informação

A Machine Maker Ltda adota rigorosas medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, divulgação indevida, perda, alteração, tratamento inadequado ou qualquer forma de uso ilícito.

Essas medidas seguem padrões reconhecidos de segurança da informação e estão em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e normas internacionais de boas práticas, como a ISO/IEC 27001 e o NIST Cybersecurity Framework.

2.6.2. Medidas Técnicas e Administrativas de Proteção

A Machine Maker Ltda aplica múltiplos níveis de segurança e governança digital, incluindo:

1. Criptografia de Dados: todas as transmissões e armazenamentos sensíveis são protegidos por criptografia padrão TLS/SSL e algoritmos modernos de segurança.
2. Controle de Acesso: uso de autenticação multifator, gerenciamento de perfis e privilégios mínimos para colaboradores e parceiros.
3. Monitoramento e Auditoria: logs de acesso, rastreabilidade de eventos e auditorias periódicas de conformidade.
4. Firewall e Proteção contra Intrusões: uso de camadas de segurança de rede e sistemas de detecção e prevenção de ataques (IDS/IPS).
5. Backup e Recuperação: políticas de backup criptografado e planos de contingência para continuidade de negócios.
6. Treinamento e Conscientização: capacitação regular de colaboradores sobre segurança da informação, privacidade e boas práticas de manuseio de dados pessoais.

2.6.3. Armazenamento e Retenção de Dados

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, localizados no Brasil e/ou no exterior, sempre em conformidade com a LGPD e as normas de proteção de dados vigentes.

A Machine Maker Ltda mantém políticas de retenção e descarte baseadas nos seguintes critérios:

• Prazo contratual: enquanto o Usuário mantiver relação ativa com a empresa;
• Cumprimento de obrigações legais: para fins fiscais, contábeis, auditoria e defesa de direitos;
• Legítimo interesse: quando necessário à manutenção de registros históricos e prevenção de fraudes;
• Consentimento do titular: até a revogação expressa, quando aplicável.

Após o término dos prazos aplicáveis, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, por meio de procedimentos de sanitização digital e destruição criptográfica.

2.6.4. Segurança em Transferência e Processamento de Dados

Durante o trânsito de informações entre os sistemas da Machine Maker Ltda e de terceiros (como processadoras de pagamento, provedores de nuvem e APIs externas), são utilizados protocolos seguros de comunicação (HTTPS, OAuth 2.0, API Keys criptografadas).

Os dados são transmitidos apenas após autenticação validada e autorização expressa, assegurando a integridade e a confidencialidade das informações.

2.6.5. Incidentes de Segurança e Comunicação ao Titular

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Machine Maker Ltda:

1. Notificará imediatamente os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela LGPD;
2. Adotará medidas técnicas para conter e mitigar os efeitos do incidente;
3. Disponibilizará canais de comunicação para esclarecimentos e orientações aos Usuários;
4. Manterá registro detalhado de todas as ocorrências e ações corretivas adotadas.

2.7. Direitos dos Titulares de Dados

2.7.1. Garantias Legais

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Machine Maker Ltda assegura ao titular de dados pessoais o pleno exercício de seus direitos, garantindo transparência, acesso e controle sobre as informações tratadas.

Os direitos podem ser exercidos a qualquer momento, mediante solicitação formal enviada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelo e-mail dpo@machinemaker.com.br.

2.7.2. Direitos Garantidos pela LGPD

O titular tem direito a requerer, conforme os artigos 17 a 22 da LGPD:

1. Confirmação da Existência de Tratamento: saber se a Machine Maker Ltda realiza o tratamento de seus dados pessoais.
2. Acesso aos Dados: obter cópia dos dados pessoais tratados e informações sobre sua origem, finalidade e período de retenção.
3. Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: solicitar a retificação das informações mantidas nos sistemas da empresa.
4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: requerer a suspensão ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade dos Dados: receber seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Eliminação de Dados Tratados com Base no Consentimento: solicitar a exclusão de dados coletados mediante consentimento, salvo quando houver necessidade de retenção legal.
7. Informação sobre o Compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados.
8. Revogação do Consentimento: retirar a autorização previamente concedida, interrompendo o tratamento para as finalidades que dependam dessa base legal.
9. Oposição ao Tratamento: manifestar objeção a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse, quando houver violação de direitos fundamentais.
10. Revisão de Decisões Automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como perfis comportamentais ou recomendações personalizadas.

2.7.3. Procedimento para Exercício dos Direitos

Para garantir a segurança e autenticidade das solicitações, a Machine Maker Ltda poderá:

• Solicitar informações adicionais para comprovar a identidade do titular;
• Exigir autenticação via e-mail cadastrado ou outros meios seguros;
• Registrar todas as interações e prazos de resposta em sistema interno de controle;
• Responder às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no Artigo 19 da LGPD.

Caso o pedido seja tecnicamente inviável ou envolva informações protegidas por sigilo comercial, a empresa informará ao titular os motivos de fato ou de direito que impedem seu atendimento.

2.7.4. Situações em que a Exclusão de Dados não é Possível

A exclusão imediata dos dados pessoais poderá não ocorrer quando:

1. Houver obrigação legal ou regulatória de retenção;
2. Os dados forem necessários para o cumprimento de contrato vigente;
3. Existirem interesses legítimos ou direitos da Machine Maker Ltda passíveis de defesa judicial;
4. A eliminação afetar registros necessários à prevenção de fraudes, auditorias ou controle de segurança.

Nesses casos, os dados permanecerão armazenados de forma segura, com acesso restrito e por prazo limitado ao necessário.

2.7.5. Exercício dos Direitos de Terceiros

Se o tratamento envolver dados de terceiros coletados por clientes ou parceiros da Machine Maker Ltda, a empresa atuará como Operadora, processando as solicitações em cooperação com o Controlador responsável.

O titular será orientado a contatar diretamente o Controlador (cliente contratante), conforme os limites estabelecidos no contrato de prestação de serviços.

2.7.6. Comunicação e Transparência

A Machine Maker Ltda compromete-se a:

• Manter linguagem clara, acessível e objetiva em todas as comunicações relacionadas à privacidade;
• Disponibilizar canais permanentes de contato para exercício de direitos;
• Informar de forma adequada sobre mudanças nas políticas de privacidade e nos processos de tratamento;
• Registrar todas as interações com titulares de dados de modo auditável e verificável.

2.7.7. Garantia de Não Discriminação

O exercício de qualquer direito previsto na LGPD não poderá resultar em discriminação, bloqueio de serviços essenciais ou prejuízo indevido ao titular.

A Machine Maker Ltda assegura tratamento igualitário a todos os Usuários, independentemente da natureza do pedido, e manterá canais de suporte para resolver dúvidas e reclamações de forma transparente e colaborativa.

2.8. Retenção e Eliminação de Dados Pessoais

2.8.1. Princípio da Retenção Limitada

A Machine Maker Ltda adota a política de retenção mínima necessária de dados pessoais, conforme o princípio da necessidade previsto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Os dados são mantidos apenas pelo tempo indispensável para o cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observando as obrigações legais, contratuais e regulatórias aplicáveis.

2.8.2. Critérios de Retenção

O prazo de armazenamento varia conforme o tipo de dado e sua finalidade, podendo incluir:

1. Execução de Contratos e Serviços: durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após seu término, para fins de auditoria e defesa de direitos.
2. Cumprimento de Obrigações Legais: conforme prazos definidos pela legislação fiscal, contábil e consumerista (ex: 5 anos, nos termos do Código Civil e da Receita Federal).
3. Legítimo Interesse: enquanto houver necessidade de manter registros históricos, segurança de acesso e prevenção a fraudes, respeitados os direitos do titular.
4. Consentimento: até a revogação expressa do titular ou enquanto persistirem as finalidades autorizadas.
5. Reclamações e Contencioso: enquanto durar o prazo prescricional aplicável a eventual disputa judicial ou administrativa.

2.8.3. Processos de Eliminação e Anonimização

Encerradas as finalidades legítimas de tratamento, os dados pessoais são:

• Eliminados de forma segura, por meio de exclusão definitiva ou destruição criptográfica de registros digitais; ou
• Anonimizados, de modo que não possam ser associados direta ou indiretamente a um titular identificável, permitindo seu uso para fins estatísticos, analíticos e de melhoria de sistemas.

Os procedimentos de descarte seguem normas de segurança da informação e são auditados periodicamente.

2.8.4. Exceções à Eliminação

A Machine Maker Ltda poderá manter determinados dados pessoais mesmo após solicitação de exclusão, nas seguintes hipóteses:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. Transferência a terceiro legítimo, desde que respeitados os requisitos da LGPD;
3. Uso exclusivo da empresa, com acesso restrito e mediante anonimização, para fins de auditoria, segurança e prevenção a fraudes.

Nessas situações, o titular será informado sobre o motivo da retenção e o prazo estimado de conservação.

2.8.5. Retenção de Logs e Registros de Acesso

Em atendimento ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Machine Maker Ltda mantém os registros de acesso às suas aplicações por, no mínimo, 6 (seis) meses, de forma segura e sigilosa.

Esses registros incluem dados técnicos como endereço IP, data, hora e duração da conexão, e são armazenados com controle de acesso restrito e proteção criptográfica.

2.8.6. Procedimento de Solicitação de Exclusão

O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais por meio do e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

O pedido será analisado e processado em até 15 (quinze) dias úteis, observadas as exceções legais descritas nesta Política.

Caso o pedido envolva dados tratados por terceiros (como processadoras de pagamento ou plataformas integradas), a Machine Maker Ltda auxiliará na comunicação e coordenação da exclusão junto aos respectivos responsáveis.

2.8.7. Auditoria e Controle de Retenção

A Machine Maker Ltda mantém registros documentados sobre os prazos de retenção e descarte, incluindo:

• Políticas internas de armazenamento e exclusão;
• Registros de auditoria de exclusões e anonimizações;
• Histórico de solicitações de titulares e respectivas respostas.

Esses controles asseguram rastreabilidade, transparência e conformidade contínua com as exigências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.9. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

2.9.1. Conceito e Finalidade dos Cookies

Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário durante sua navegação nas plataformas da Machine Maker Ltda.

Esses arquivos têm como finalidade melhorar a experiência de uso, otimizar o desempenho do site, personalizar conteúdos e coletar dados estatísticos para aprimoramento contínuo dos serviços.

Além dos cookies, podem ser utilizadas outras tecnologias de rastreamento, como pixels, tags, scripts e local storage, que auxiliam na análise de comportamento e na execução de funcionalidades essenciais.

2.9.2. Ferramentas de Análise e Rastreamento Utilizadas

A Machine Maker Ltda utiliza ferramentas analíticas e de monitoramento compatíveis com as normas da LGPD, incluindo:

• Google Analytics: para análise estatística e relatórios de desempenho (Política de Privacidade: https://policies.google.com/privacy);
• Meta Pixel (Facebook e Instagram): para mensurar conversões e otimizar campanhas de marketing (Política de Privacidade: https://www.facebook.com/privacy/policy);
• LinkedIn Insight Tag: para análise de público e eficácia de campanhas B2B (Política de Privacidade: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy);

Todas essas integrações respeitam o consentimento do Usuário e oferecem mecanismos de opt-out diretamente em suas respectivas políticas.

2.9.3. Dados Coletados pelos Cookies

Os cookies e tecnologias correlatas podem coletar informações como:

• Endereço IP e localização aproximada;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e resolução de tela;
• Páginas acessadas e tempo de permanência;
• Ações realizadas (cliques, rolagem, navegação entre seções);
• Origem de tráfego e campanha de marketing de origem.

Esses dados são tratados de forma anonimizada e agregada, sendo utilizados exclusivamente para fins legítimos de segurança, análise de desempenho e melhoria contínua.

2.9.4. Retenção e Armazenamento de Cookies

Os cookies podem ser classificados quanto ao tempo de retenção:

• Cookies de Sessão: temporários, removidos automaticamente ao fechar o navegador;
• Cookies Persistentes: permanecem armazenados por um período limitado, definido conforme sua finalidade (geralmente entre 30 e 365 dias), ou até que sejam excluídos manualmente pelo Usuário.

Os cookies de terceiros estão sujeitos às políticas de privacidade dos provedores responsáveis, que determinam seus próprios prazos de retenção.

2.9.5. Gerenciamento de Preferências pelo Usuário

O Usuário pode revisar suas preferências de privacidade e optar por não autorizar o uso de cookies não essenciais. As instruções para gerenciamento em navegadores populares incluem:

• Google Chrome: Configurações > Privacidade e Segurança > Cookies e outros dados do site;
• Mozilla Firefox: Opções > Privacidade e Segurança > Cookies e dados de sites;
• Microsoft Edge: Configurações > Cookies e permissões de site;
• Safari: Preferências > Privacidade > Bloquear todos os cookies.

Além disso, o Usuário pode acessar a página https://optout.aboutads.info para desativar cookies de publicidade comportamental de múltiplos provedores.

2.9.6. Transparência e Atualização

A Machine Maker Ltda revisa periodicamente sua Política de Cookies para refletir mudanças tecnológicas, legais ou operacionais. Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio dos canais oficiais e do banner de consentimento atualizado.

O uso contínuo das plataformas após tais comunicações será interpretado como concordância com as modificações aplicáveis, sempre em conformidade com os direitos do titular previstos na LGPD.

2.10. Uso de Inteligência Artificial e Automação de Processos

2.10.1. Princípios de Ética e Transparência

A Machine Maker Ltda utiliza recursos de Inteligência Artificial (IA) e automação de processos de forma ética, responsável e em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com os princípios de transparência, finalidade e não discriminação.

Essas tecnologias são aplicadas exclusivamente para melhorar a experiência do Usuário, otimizar operações e aumentar a eficiência dos serviços oferecidos.

A empresa assegura que nenhuma decisão automatizada de caráter exclusivamente algorítmico será tomada sem supervisão humana quando tal decisão possa afetar direitos, interesses ou obrigações contratuais do Usuário.

2.10.2. Finalidades do Uso de Inteligência Artificial

As ferramentas de IA e automação empregadas pela Machine Maker Ltda têm como principais objetivos:

1. Otimização de buscas e geração de leads em plataformas como o Máquina de Leads e o eMiner;
2. Identificação e enriquecimento de dados públicos disponíveis na internet, observando sempre os limites legais e éticos;
3. Detecção de padrões e anomalias para prevenção de fraudes, acessos indevidos ou uso abusivo dos sistemas;
4. Personalização de experiências e recomendações dentro das plataformas, de acordo com o perfil de uso e preferências do Usuário;
5. Automação de comunicações (e-mails, notificações e respostas de suporte), visando eficiência e rapidez no atendimento;
6. Análise preditiva e métricas de desempenho, sempre em formato agregado e anonimizado, para aperfeiçoamento contínuo dos produtos e serviços.

2.10.3. Limites e Garantias de Supervisão Humana

A Machine Maker Ltda mantém supervisão humana contínua sobre todos os processos automatizados, especialmente aqueles que envolvem análise de dados pessoais.

Nenhum sistema de IA opera de forma autônoma em decisões que possam:

• Negar acesso ou restringir o uso de serviços;
• Influenciar decisões contratuais, financeiras ou jurídicas sem validação humana;
• Produzir efeitos discriminatórios ou que comprometam a integridade de qualquer titular de dados.

A empresa realiza auditorias internas regulares sobre seus algoritmos e fluxos automatizados, verificando acurácia, imparcialidade e aderência aos princípios de ética digital e governança de IA.

2.10.4. Fontes de Dados e Transparência no Treinamento de Modelos

Quando utiliza modelos de IA para análise de dados ou geração de insights, a Machine Maker Ltda assegura que:

• As fontes utilizadas são públicas, lícitas e compatíveis com as finalidades originais da coleta;
• Nenhum dado pessoal sensível é empregado no treinamento de algoritmos sem consentimento ou base legal adequada;
• As informações são anonimizadas sempre que possível;
• O tratamento está restrito a ambientes controlados e com monitoramento de acesso.

A empresa não comercializa, compartilha nem utiliza bases de dados de terceiros obtidas de forma irregular para fins de treinamento ou enriquecimento de IA.

2.10.5. Decisões Automatizadas e Direito à Revisão

Conforme o Artigo 20 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

A Machine Maker Ltda garante que:

• Toda decisão automatizada relevante possui intervenção humana;
• O Usuário pode solicitar esclarecimentos sobre critérios e lógicas utilizados em processos automatizados;
• O canal para exercer esse direito é o e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.

2.10.6. Segurança e Auditoria dos Sistemas Automatizados

Os sistemas de IA da Machine Maker Ltda são submetidos a testes de segurança, validação de integridade e controle de acesso, incluindo:

• Criptografia de dados de entrada e saída;
• Registro de logs de decisão e auditoria de modelos;
• Verificação contínua de viés algorítmico e imparcialidade nos resultados;
• Revisões técnicas periódicas para prevenção de falhas e abusos.

Em caso de detecção de comportamento anômalo ou risco à privacidade, o sistema automatizado é imediatamente interrompido até a completa revisão e revalidação.

2.10.7. Transparência e Comunicação com o Usuário

A Machine Maker Ltda compromete-se a informar seus Usuários, de forma clara e acessível, sempre que interagirem com sistemas automatizados ou recursos de IA.

Essas comunicações poderão ocorrer por meio de notificações na interface da plataforma, mensagens explicativas ou descrições nos Termos de Uso e Política de Privacidade.

A empresa também disponibilizará canais de esclarecimento sobre o funcionamento de suas tecnologias, reforçando a confiança e a governança ética no uso da Inteligência Artificial.

2.10.8. Evolução Tecnológica e Boas Práticas

A Machine Maker Ltda adota um modelo de governança contínua em IA, baseado nos princípios de ética, transparência, responsabilidade e segurança.

A empresa acompanha as diretrizes da OCDE, da UNESCO e das Normas Brasileiras de Governança em IA (sob estudo pela ANPD e MCTI), comprometendo-se com:

• Implementação de práticas responsáveis e auditáveis;
• Prevenção de vieses e discriminação algorítmica;
• Atualização constante das políticas internas conforme a evolução regulatória e tecnológica.

Essas medidas asseguram que o uso da Inteligência Artificial pela Machine Maker Ltda permaneça alinhado aos mais altos padrões de ética, legalidade e proteção de dados pessoais.

2.11. Governança, Auditoria e Conformidade

2.11.1. Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados

A Machine Maker Ltda adota um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados voltado à conformidade contínua com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as boas práticas internacionais, como o Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR).

Esse programa integra princípios de ética, transparência, segurança e responsabilidade, buscando garantir que todas as operações envolvendo dados pessoais estejam sob controle e monitoramento permanente.

A política de governança compreende diretrizes sobre:

• Estrutura organizacional de proteção de dados;
• Papéis e responsabilidades de colaboradores, fornecedores e parceiros;
• Procedimentos para gestão de riscos e mitigação de incidentes;
• Auditorias internas, avaliações de impacto e revisões periódicas;
• Comunicação contínua com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.11.2. Comitê Interno de Privacidade e Segurança

A Machine Maker Ltda mantém um Comitê Interno de Privacidade e Segurança da Informação, responsável por supervisionar as ações de conformidade e assegurar que as práticas internas estejam em conformidade com os regulamentos aplicáveis.

As funções do Comitê incluem:

1. Avaliar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
2. Monitorar incidentes de segurança e propor medidas corretivas;
3. Supervisionar auditorias de conformidade e testes de vulnerabilidade;
4. Atualizar políticas internas e guias de boas práticas;
5. Apoiar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) em suas funções e comunicações com a ANPD.

2.11.3. Gestão de Riscos e Controles Internos

A empresa adota um modelo de gestão integrada de riscos que abrange aspectos tecnológicos, operacionais, jurídicos e reputacionais.

Os controles internos incluem:

• Monitoramento contínuo de acessos e logs de auditoria;
• Revisão de permissões de usuários e administradores;
• Políticas de segregação de funções e duplo controle em operações sensíveis;
• Planos de contingência e resposta a incidentes.

Esses mecanismos visam prevenir falhas, abusos e vazamentos, assegurando rastreabilidade completa de todas as atividades de tratamento.

2.11.4. Treinamento e Conscientização

Todos os colaboradores, prestadores de serviço e parceiros da Machine Maker Ltda recebem treinamento periódico em privacidade, proteção de dados e segurança da informação.

O objetivo é disseminar a cultura de conformidade e responsabilidade, capacitando cada membro da organização a:

• Identificar riscos e vulnerabilidades;
• Adotar condutas seguras no manuseio de dados pessoais;
• Atuar de forma preventiva e colaborativa diante de incidentes.

A empresa também promove campanhas educativas e materiais de apoio para reforçar o compromisso coletivo com a ética e a segurança digital.

2.11.5. Responsabilização e Prestação de Contas (Accountability)

Em linha com o princípio da responsabilização e prestação de contas previsto no Art. 6º, X da LGPD, a Machine Maker Ltda mantém registros detalhados de todas as atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo:

• Base legal aplicada;
• Finalidade de uso;
• Período de retenção;
• Parceiros e suboperadores envolvidos;
• Medidas de segurança implementadas.

Esses registros são auditáveis e podem ser disponibilizados à ANPD ou às autoridades competentes mediante solicitação formal.

2.11.6. Revisão e Atualização de Políticas

A Machine Maker Ltda realiza revisões periódicas de suas políticas de privacidade, segurança e governança, especialmente diante de:

• Alterações na legislação aplicável;
• Lançamento de novos produtos ou funcionalidades;
• Identificação de novos riscos ou vulnerabilidades;
• Recomendações da ANPD ou de órgãos internacionais de regulação.

Toda atualização relevante será comunicada aos Usuários por meio dos canais oficiais da empresa, garantindo total transparência.

2.11.7. Conformidade Internacional

A Machine Maker Ltda busca alinhamento contínuo com as melhores práticas globais de proteção de dados, incluindo os princípios do GDPR (General Data Protection Regulation) e da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Isso inclui o compromisso com:

• Princípios de legalidade, minimização e proporcionalidade;
• Implementação de padrões técnicos compatíveis com legislações estrangeiras equivalentes;
• Cooperação com autoridades internacionais de proteção de dados, quando aplicável.

2.11.8. Canal de Conformidade e Denúncias

A Machine Maker Ltda disponibiliza um canal de conformidade e denúncias para comunicação de irregularidades, descumprimentos ou incidentes relacionados à privacidade e segurança da informação.

Os relatos podem ser encaminhados de forma identificada ou anônima ao e-mail contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app.

Todas as denúncias são analisadas com confidencialidade, imparcialidade e diligência, resultando em medidas corretivas quando cabíveis.

2.11.9. Compromisso Permanente com a Conformidade

A Machine Maker Ltda reafirma seu compromisso de atuar com integridade, transparência e respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.

O programa de governança é continuamente aprimorado para garantir conformidade duradoura e resiliência organizacional, mantendo-se atualizado frente às transformações tecnológicas e regulatórias do ambiente digital.

2.12. Atualizações da Política e Data de Vigência

2.12.1. Política de Atualização Contínua

A Machine Maker Ltda reserva-se o direito de alterar, revisar ou atualizar o presente documento de Termos de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento, de modo a refletir mudanças legislativas, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

As atualizações têm por objetivo garantir que as práticas da empresa permaneçam alinhadas à legislação vigente, especialmente à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como a normas complementares emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos competentes.

2.12.2. Comunicação de Alterações

Sempre que houver alterações substanciais nas práticas de tratamento de dados ou nos direitos dos Usuários, a Machine Maker Ltda:

• Publicará aviso nas plataformas oficiais;
• Atualizará a data de vigência no cabeçalho deste documento.

O uso contínuo das plataformas após a publicação das alterações será interpretado como aceitação integral dos novos termos, exceto quando houver exigência legal de consentimento adicional.

2.12.3. Revisão Periódica

O documento será revisado, no mínimo, a cada 12 (doze) meses, ou sempre que houver:

1. Atualização normativa relevante;
2. Introdução de novas funcionalidades ou produtos que envolvam tratamento de dados pessoais;
3. Modificação significativa nas políticas de segurança ou infraestrutura tecnológica.

As revisões serão conduzidas pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e pelo Comitê Interno de Privacidade e Segurança, assegurando conformidade e consistência.

2.12.4. Data de Vigência

Esta versão atualizada dos Termos de Uso e Política de Privacidade da Machine Maker Ltda entra em vigor na data de sua publicação oficial, substituindo integralmente todas as versões anteriores.

2.12.5. Aceitação Final

Ao utilizar qualquer serviço, produto ou plataforma vinculada à Machine Maker Ltda, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui estabelecidos.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá interromper imediatamente o uso das plataformas e, se desejar, solicitar a exclusão de seus dados pessoais.

2.12.6. Disposições Finais

Eventuais dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este documento poderão ser encaminhadas aos canais oficiais:

• E-mails:contato@machinemaker.com.br, contato@maquinadeleads.com ou support@eminer.app
• Endereço físico: Avenida Prefeito Osmar Cunha, 416 - Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-100

A Machine Maker Ltda reafirma seu compromisso com a transparência, segurança e respeito à privacidade, assegurando que todas as relações com Usuários, clientes e parceiros sejam conduzidas com integridade e conformidade regulatória.

2.13. Auditoria e Conformidade com a ANPD

2.13.1. Compromisso com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Machine Maker Ltda mantém compromisso permanente de cooperação, transparência e conformidade com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com demais órgãos reguladores brasileiros.

Toda e qualquer solicitação formal da ANPD será tratada com prioridade máxima, garantindo o cumprimento das determinações legais, técnicas e administrativas aplicáveis.

2.13.2. Auditorias Internas e Externas

A Machine Maker Ltda realiza auditorias internas periódicas para avaliar a conformidade de suas práticas com a LGPD e as políticas corporativas de segurança e privacidade.

Sempre que necessário, poderão ser contratadas auditorias externas independentes, com o objetivo de validar controles técnicos e administrativos, bem como certificar a integridade dos processos de proteção de dados.

Os relatórios de auditoria poderão ser disponibilizados à ANPD ou a outras autoridades competentes, mediante solicitação formal e nos limites da confidencialidade comercial e de segurança da informação.

2.13.3. Atualização e Melhoria Contínua

A Machine Maker Ltda mantém um programa contínuo de melhoria e governança em privacidade, revisando regularmente seus procedimentos para garantir aderência à legislação e às melhores práticas nacionais e internacionais.

Isso inclui:

• Adoção de padrões reconhecidos de segurança da informação;
• Revisão anual de políticas internas e manuais de compliance;
• Capacitação periódica do time técnico e jurídico sobre proteção de dados;
• Avaliação constante de fornecedores, suboperadores e parceiros estratégicos.